Segurado tem direito a recurso administrativo. Veja →
No caso de o segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ter o benefício negado, é possível fazer a contestação por recurso administrativo. Para conseguir reverter a decisão, não é necessário advogado, mas é preciso estar atento aos documentos necessários.
O pedido precisa ser feito dentro de 30 dias, contados a partir do indeferimento, pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135.
Por mais que o INSS tente redistribuir os pedidos para agilizar o processo, existem mais de 790 mil processos dessa natureza na fila
Após ter o benefício negado, o segurado pode fazer o recurso diretamente pelo site do INSS. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social)
Acesse o Meu INSS, com login e senha. Clique na opção “Agendamentos/Solicitações”. Depois, clique em “Novo Requerimento”. Selecione o serviço “Recurso – atendimento à distância”. Clique em “Atualizar”. Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”. Informe os dados necessários para concluir o seu pedido.
Baixe o formulário de recurso. No campo “Segurado”, informe seu nome. Em “Recorrente”, repita o nome completo. No campo “Endereço para correspondência”, informe o endereço residencial. Em “Motivo do recurso”, é preciso marcar a opção que trata do seu caso Se for indeferimento, marque o quadradinho ao lado de “indeferimento do benefício”. E, depois, coloque o número do benefício no espaço ao lado No espaço “razões do recurso”, escreva o que espera do recurso, o que foi analisado errado e as razões para que seu pedido seja reconhecido
O CRPS tem até 85 dias após o protocolo do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela Central 135