Lira: sem votação do Orçamento, deputados não terão "recesso branco"
Constituição só prevê férias caso LDO esteja aprovada
Um artigo da Constituição Federal
pode atrasar os planos de férias
dos parlamentares. Segundo a CF, o Congresso só pode entrar em recesso, de 18 a 31 de julho, se a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) estiver aprovada. O texto estabelece as regras gerais para a elaboração do Orçamento
da União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comprometeu-se a cumprir o previsto, e deve pautar o texto a partir da semana que vem. Segundo ele, não haverá " recesso branco ".
A expressão é utilizada quando o Congresso não aprova a proposta a tempo e os parlamentares costumam fazer, por acordo, um recesso informal. Dessa vez deve ser diferente.
“Avisei aos líderes que, se nós não tivermos a votação da LDO, nós não vamos fazer recesso branco, nós vamos continuar tendo sessões”, afirmou o deputado após reunião de líderes partidários na Câmara. Segundo Lira, ele está “na dependência da escolha do presidente [do colegiado] por parte do MDB”.
Próximas pautas
Além da Comissão Mista de Orçamento , o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu com os líderes partidários as pautas prioritárias de votação até o fim deste semestre. Segundo Lira, entre os projetos que poderão ser votados nos próximos 15 dias estão a proposta do fim dos supersalários e alterações no Código do Processo Eleitoral .
Lira destacou que a proposta que dificulta o pagamento de verbas que ultrapassem o teto salarial do serviço público é um condicionante para a aprovação da reforma administrativa . O PL 6726/16 já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados desde 2018. A proposta normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
“É necessária uma análise desse projeto por parte dos deputados, porque é uma demanda das sociedade para que se corrijam essas distorções, para que o Estado fique mais leve”, disse.
Regularização fundiária
Lira também indicou que deve pautar na próxima semana a votação do projeto da regularização fundiária (PL 2633/20). O texto estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.
Reforma tributária
Em relação à reforma tributária, Lira afirmou que os dois projetos que tramitam na Câmara sobre o tema podem até ser votados antes do recesso parlamentar, mas ressaltou a importância de que os relatores construam um texto de consenso. Segundo ele, é importante que os relatores ouçam tanto o governo quanto especialistas e os parlamentares para aprimorar a proposta.
“O importante é que seja uma proposta neutra, que não diminua a arrecadação, que possa simplificar, trazer segurança jurídica e menos custos para as empresas e não atrapalhem o crescimento. Agora, não adianta pela simplicidade do quórum (maioria simples), fazer uma votação que não traga uma melhora para o sistema tributário”, defendeu Lira.
Mandante de campo
Lira também informou após a reunião de líderes que o Projeto de Lei 5197/20, que amplia o direito ao mando de campo nas partidas de futebol, também poderá ser votado até o final deste semestre. Ele indicou o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) como relator da proposta. Pelo texto, o mando de campo deverá ser exercido preferencialmente no limite da jurisdição da federação a que pertença o clube mandante, mas a agremiação pode escolher outras praças.