INSS: mais de 51 mil processos por benefício negado estão parados na Justiça

O número de ações na Justiça que aguardam perícias médicas judiciais ultrapassa  51 mil processos  nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em vários estados do país, segundo dados compilados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As ações que demandam exames de peritos do Judiciário são de trabalhadores que solicitaram benefícios por incapacidade ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), e tiveram seus pedidos negados ou não analisados na esfera administrativa.

Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), uma das causas do acúmulo é a regra que limitou o número de perícias mensais para cada perito judicial no país. Em 2019, o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução limitando o número de exames a máximo de 150 por mês, por profissional.

Além disso, contribuíram para o aumento da fila de processos os efeitos da Covid-19 e o impedimento do uso de telemedicina para a realização dos procedimentos em meio à pandemia.

Adriane Bramante, presidente do IBDP, afirma que as perícias médicas federais judiciais hoje têm sido a única saída quando os segurados não conseguem atendimento ou têm o benefício indeferido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pela via administrativa.

"O ideal seria uma ação conjunta para que pudéssemos chegar a alguma solução que seja adequada e equilibrada para esse momento já tão fragilizado", explica Bramante.

Sessão virtual

Na segunda-feira, uma sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá discutir o tema:

"Esta limitação é contrária ao interesse público. São poucos profissionais que se dispõem a fazer o trabalho, porque ganham um valor baixo pela perícia, além de receberem somente meses depois. É uma limitação que não deu certo, ainda mais em um contesto de pandemia", avalia Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe.

O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) chegou a entrar com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do CJF, alegando que a norma poderia dificultar o andamento processual e desmotivar o exercício da perícia médica em âmbito judicial.

Em setembro do ano passado, o plenário do Conselho da Justiça Federal decidiu por suspender a vigência de parte da resolução até 31 de dezembro de 2020. Mas o prazo venceu, e as perícias, novamente, passaram a andar mais lentamente na Justiça.

Dificuldade de pagamento

O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) lembra ainda, entre 2017 a 2019, os médicos peritos da Justiça Federal ficaram sem receber. Em setembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2999/2019, do Poder Executivo, que permitiu ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS, pedindo revisão ou concessão de benefícios.

O texto estabelece que o pagamento seria garantido aos Tribunais para as perícias já realizadas e para os exames ainda a realizar, em até dois anos após a data da publicação da futura lei.

"O perito médico da Justiça Federal não é servidor público. A tendência com esta limitação é o afastamento dos bons profissionais, o que gerará escassez de mão de obra e perda da qualidade profissional dos laudos médicos, e consequente prejuízo ao cidadão, já que essa perícia poderá definir o resto de sua vida", afirma presidente do IBPM, Ana Carolina Tormes.

Procurado, o Conselho da Justiça Federal (CJF) não respondeu aos questionamentos até o fechamento da reportagem.

Veja a distribuição dos processos que aguardam perícia judicial
TRF 1 - DF, AC, AP, AM, BA, GO, MG, PA, PI, RO, RR e TO

• Seção Judiciária da Bahia: 15.339
• Seção Judiciária do Amazonas: 895
• Seção Judiciária do Amapá: 245
• Seções Judiciárias do Distrito Federal e de Goiás: 11.500
• Total: 27.979
• TRF 2 - RJ e ES
• Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo: 1.870
• TRF 3 - SP e MS
• Juizados Especiais: 17.559
• Seção Judiciária de São Paulo: 941
• Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul: 2.740
• Total: 21.240
• TRF 4 – RS, SC e PR
• Total: 21.024
• TRF 5 - AL, CE, PB, PE, RN e SE
• Sem informações
• Total geral: 51.089