Auxílio emergencial: receber sem ter direito pode dar até cinco anos de cadeia

Em 2020, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de  7 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial indevidamente, gerando um prejuízo de R$ 54 bilhões aos cofres públicos, o que pode ser considerado crime e gerar até cinco anos de cadeia . Quem recebeu por engano e não devolver também pode ser enquadrado.

Em dezembro do ano passado, o governo federal chegou a cobrar a devolução do auxílio de 2,6 milhões de pessoas no país que receberam ilegalmente. Parte devolveu ainda em 2020, e outros terão de devolver o dinheiro, independentemente da quantia, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021. Confira aqui como declarar o auxílio no IR .

Quem for flagrando fazendo declaração com dados falsos para receber o benefício será notificado para, voluntariamente, devolver a quantia. Caso isso não ocorra, esse dinheiro pode ser descontado de outros benefícios que a pessoa viria a receber do governo, como a aposentadoria , por exemplo.

Já os servidores públicos que receberam o auxílio serão julgados por improbidade administrativa. Nenhum servidor tinha direito ao benefício; Trabalhadores com carteira assinada flagrados com auxílio recebido indevidamente poderão ser demitidos por justa causa quando a fraude for descoberta; e aposentados e pensionistas poderão ter o valor descontado de seus benefícios sociais.

Quem pode ser preso por fraude no auxílio?

A fraude do auxílio pode ser enquadrada pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato , nos casos em que quem recebeu cadastrou informações falsas para burlar o sistema e as regras definidas pelo governo. Nesses casos, as penas vão de um a cinco anos de prisão.

Apropriação indébita , quando um trabalhador recebe por engano, mas se apropria do bem, se recusando a devolver, também pode gerar cadeia, com pena de um a quatro anos. O crime, no entanto, só é considerado caso seja confirmada a intenção da pessoa de se beneficiar indevidamente. Se a pessoa conseguiu um emprego, por exemplo, e deixou de ter direito ao auxílio, mas recebeu, ela não pode ser enquadrada, mas precisa devolver. Vítimas de fraude também não serão punidas por isso criminalmente.

Como ter certeza que não recebi de forma indevida?

Em 2020, os critérios eram mais brandos do que em 2021, no novo auxílio emergencial . Para receber o auxílio no ano passado, os trabalhadores não poderiam ter emprego formal, nem ter recebido outros benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas, como aposentadoria e seguro-desemprego.

Os únicos benefícios que poderiam coexistir com o auxílio são Bolsa Família e o abono salarial do PIS e do Pasep.

Para consultar se tem direito ao auxílio, basta consultar no site da Dataprev .