Deputados acionam TCU por risco de crime de responsabilidade em Orçamento

Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana.

Os parlamentares alegam que o texto precisa ser corrigido para recompor os gastos obrigatórios, o que exige que o governo adote medidas para cumprir as metas fiscais sem recorrer a “pedaladas” , o que ensejaria crime de responsabilidade.

A expectativa é que o TCU aprove  um parecer para alertar o presidente Jair Bolsonaro sobre crime de responsabilidade fiscal, caso ele sancione o projeto de orçamento tal como foi aprovado pelo Congresso .

De acordo com o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), a representação já foi protocolada junto à Secretaria de Macroavaliação Governamental, que julga as contas do presidente da República. Foi este órgão técnico que baseou a condenação da gestão Dilma Rousseff pelas chamadas pedaladas fiscais.

De acordo com Poit, o grupo espera que o TCU se manifeste ainda nesta semama.

"A ideia é que o TCU emita um parecer técnico alertando o governo sobre essa irresponsabilidade, sobre os riscos de isso ser encarado como uma pedalada fiscal, e o governo, com base nesse parecer técncico, faça os vetos necessários ao orçamento e mande os projetos necessários para corrigir também", declarou, acrescentando que apenas os vetos não serão suficientes para corrigir os problemas do orçamento, que exigirá as propostas de lei para fazer a realocação dos recursos.

“Ante à situação de calamidade que a sociedade brasileira vivencia, entendemos que a Lei Orçamentária Anual de 2021 – recém aprovada – não reconhece como prioritárias as ações de promoção da saúde pública, tampouco de medidas relacionadas ao enfrentamento e contenção da pandemia de coronavírus”, dizem os deputados na representação.

Para o grupo, sem regras orçamentárias que flexibilizam regras fiscais para este ano, a exemplo do orçamento de guerra de 2020, os gastos para combater efeitos econômicos e sociais da pandemia em 2021 precisam ficar dentro do teto. O problema é que o orçamento aprovado ignorou revisão do aumento de gastos com despesas obrigatórias de R$ 17 bilhões feita pelo próprio Ministério da Economia e ainda ampliou cortes nestes tipos de despesas para ampliar as emendas de relator.

“Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feita pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do Governo Federal para cumprir o teto de gastos e a meta fiscal sem que se recorra às chamadas ‘pedaladas fiscais’, o que ensejaria crime de responsabilidade por parte do Presidente da República”, alertam os deputados.