Projeto que evita 'superendividamento' deve ser votado nesta segunda

Mais de 170 instituições assinam ofício enviado hoje ao presidente da Câmara , Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que vote nesta segunda-feira, o Projeto de Lei 3515/2015, que cuida do superendividamento do consumidor . O projeto cria instrumentos para a conciliação coletiva dos consumidores com os vários credores, garante a manutenção de um mínimo existencial ao endividado e determina regras de concessão responsável do crédio.

No ofício, organizações de consumidores de todo o Brasil destacam a importância da aprovação do PL no contexto da pandemia, em que se agravaram as condições de endividamento dos brasileiro.

"A aprovação do PL 3515 contribuirá para que aqueles consumidores que hoje estão fora do mercado de consumo com toda a sua renda comprometida com o pagamento de juros de contratos de crédito possam voltar a movimentar a economia nacional, sobretudo adquirindo serviços e produtos ofertados pelas micro e pequenas empresas, que são uma força motriz muito potente no Brasil", destaca Teresa Liporace, diretora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das entidades mobilizada pela aprovação.

Também foi enviado ofício ao deputado federal Paulo Ganime, líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, solicitando a desobstrução da pauta para que o projeto de lei possa ser colocado em votação.

O projeto - há oito anos em discussão no Congresso - já foi debatido em comissão especial da Câmara e, desde agosto, tramita com regime de urgência .

Entre as entidades que assinam os ofícios estão, além do Idec, Associação ProconsBrasil, Brasilcon, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, MPCOM e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

Confira os principais pontos do projeto de lei

• propõe a regulação e aumenta a transparência e prevenção do endividamento com concessão de crédito responsável pelas instituiições bancárias;
• define regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos da contratação de empréstimos e de créditos de toda a natureza;
• garante melhores condições para negociação da dívida com as instituições financeiras para o consumidor endividado;
• limita um máximo de recursos dos consumidores que devem ser dirigido a pagamento de dívidas, preservando um percentual mínimo de renda existencial.