Governo terá que explicar ao TCU como vai pagar R$ 33,6 bilhões à Petrobras
União precisa detalhar como fará operação sem desrespeitar teto de gastos, regra pela qual as despesas públicas não podem crescer acima da inflação
O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo explique como fará o pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras decorrente da renegociação de um contrato para a exploração de petróleo do pré-sal. Em despacho publicado nesta segunda-feira, o ministro da Corte Bruno Dantas afirma que a União precisa detalhar como fará a operação sem desrespeitar o teto de gastos, regra pela qual as despesas públicas não podem crescer acima da inflação.
A renegociação do contrato, que foi acertada entre a estatal e a equipe econômica, prevê uma compensação financeira à Petrobras e abre caminho para a realização de um megaleilão de petróleo do pré-sal, previsto para ocorrer no final de 2019.
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"Considero imprescindível que este Tribunal atue o quanto antes para garantir que o ressarcimento da Petrobras não ocorra em desacordo com a legislação vigente, pois seria inconcebível a realização do referido leilão sem que esteja juridicamente resolvida a forma como se dará esse pagamento", afirma Dantas em seu despacho, acrescentando:
"Não há como admitir que o leilão ocorra em cenário de tamanha incerteza e insegurança, sob pena, dentre outras implicações, de se afugentar potenciais investidores, o que seria extremamente prejudicial para o país".
O posicionamento do ministro vem em resposta a uma representação do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, junto ao TCU. Dantas deu ao Ministério da Economia um prazo de 5 dias para explicar detalhes sobre a renegociação do contrato com a Petrobras, sobre a forma como será feito o pagamento e sobre os eventuais impactos sobre o mercado de um atraso no pagamento da União à estatal.
A ideia em estudo na equipe econômica para fazer o ressarcimento à Petrobras sem descumprir o teto de gastos é propor uma alteração na lei. Ela criaria uma exceção para a despesa que será criada. Esse mesmo mecanismo seria usado na hora de o governo partilhar com estados e municípios uma fatia que será arrecadado com o megaleilão.
Os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao TCU, nesta segunda-feira, documentos sobre a revisão do contrato e sobre o leilão do final do ano. A expectativa da equipe econômica é que o TCU se pronuncie num prazo de até três meses, a fim de que a licitação ocorra o cronograma previsto.
Depois da reunião no TCU, Albuquerque afirmou que o governo não precisa aprovar no Congresso um projeto de lei para a realização do leilão. Ele afirmou que o Tribunal tem a mesma avaliação. O que precisa de alteração legal, segundo o governo, é apenas o repasse do valor que será arrecadado com a licitação:
"Nós entendemos que não é preciso de projeto de lei e o próprio TCU tem o mesmo entendimento com relação a isso. Nós cumprimos o que está previsto na lei e entregamos o documento aqui para avaliação do Tribunal", afirmou o ministro.
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Albuquerque explicou ainda que o Tribunal vai se posicionar sobre a metodologia e os parâmetros utilizados no processo: "Nós precisamos do aval do TCU e vamos aguardar para continuar o processo de realização do leilão. O TCU tem o seu próprio ritmo, ele vai cumprir isso dentro das normas dele. Nós vamos aguardar e estar à disposição para prestar os esclarecimento que se fizerem necessários".