Com Temer fora, Maia sanciona afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Agora, municípios poderão estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições; áreas técnicas do governo defendiam o veto das alterações
Por Brasil Econômico |
Na ausência deMichel Temer, que está em viagem ao Uruguai para a reunião do Mercosul, o presidente da República em exercício Rodrigo Maia (DEM-RJ) sancionou o texto que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, os municípios poderão estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições caso haja redução nas receitas.
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Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o teto de gastos dos municípios com seus servidores é de 60% de sua receita corrente líquida, que provém dos impostos pagos pela população, menos os repasses determinados pela Constituição.
Pelas regras atuais, o município que ultrapassa esse limite tem até oito meses para se readequar. Caso contrário, pode ser punido pelo não recebimento de transferências voluntárias e ser impedido de contratar operações de crédito, exceto aquelas destinadas à redução dos gastos com pessoal ou refinanciamento da dívida.
As alterações sancionadas por Rodrigo Maia , porém, vão permitir que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram sanções, mesmo desrespeitando os parâmentros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova regra só vale se essa queda for causada por fatores alheios à qualidade da administração dos municípios, como cortes nos repasses de royalties , por exemplo.
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Em nota à imprensa, Michel Temer disse que a aprovação (ou não) do texto poderia ser decidida até o próximo dia 28, e que as áreas técnicas do governo e os ministérios da Fazenda e Planejamento defendiam o veto das alterações. A intenção do presidente, ao contrário de Maia, era seguir essa orientação.
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Leia, na íntegra, o texto enviado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República:
Nota à imprensa
O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.
O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício
[Rodrigo Maia, presidente da Câmara] , durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.
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Posteriormente, a assessoria da Presidência também encaminhou uma nota com a posição do presidente em exercício, Rodrigo Maia, sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal :
O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo.