STJ nega pedido da Anatel para excluir dívida da recuperação judicial da Oi

Nesta terça-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) negou o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de ter as dívidas excluídas do processo de recuperação judicial da Oi, em trâmite na Justiça do Rio de Janeiro. A agência informou que vai recorrer.

Leia também: Empreendedoras criam negócio para dar nome a outras empresas

Oi e Anatel travam uma batalha judicial por causa das dívidas. O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela empresa, no endividamento total da companhia que pede r ecuperação judicial . O montante é estimado em mais de R$ 11 bilhões.

A Anatel se posiciona contra a contabilidade das multas no montante porque essa medida transformaria a agência em uma credora da operadora. Na semana passada, a agência encaminhou o pedido para que o STJ analisasse a retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio foi contestada pela agência, que foi inclusa na Assembleia Geral de Credores da Oi, submetendo créditos das multas ao plano de recuperação judicial da companhia, com o argumento de que a inclusão representa risco à ordem e à economia pública.

“Conforme destacado, a Anatel é credora de aproximadamente R$ 11 bilhões e está enquadrada, no Plano de Recuperação Judicial apresentado, na Classe III de credores (credores quirografários), a qual abrange aproximadamente R$ 60 bilhões de créditos. Isso significa que, se os seus créditos se submeterem à Assembleia Geral de Credores, ela sequer conseguirá impedir a aprovação do Plano pela Classe de Credores na qual foi enquadrada, haja vista que o voto nessa classe considera o montante dos créditos e os demais credores detêm aproximadamente R$ 48 bilhões”, disse a Anatel.

A ministra Laurita Vaz, presidente da corte, disse durante a decisão que a Anatel protocolou o tipo errado de pedido. Segundo ela, o uso do instrumento da via suspensiva para conseguir a tutela negada antes pela Justiça do Rio foi descabido. “Portanto, o ato impugnado – inclusão da Anatel como credora quirografária – não constitui cautela judicial, mas ato administrativo”, afirmou.

Suspensão da concessão

A companhia de telecomunicações acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais. Na última quinta-feira (28), a Anatel adiou reunião para analisar a abertura de processo para cassar as concessões e autorizações da Oi para operar os serviços de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.

A suspensão da reunião foi comunicada por meio de nota, e ocorreu após a Justiça autorizar o adiamento da assembleia geral de credores, que vai avaliar o plano de recuperação da companhia. A Justiça acatou o pedido da Oi e postergou para o dia 23 de outubro a assembleia, inicialmente, estava marcada para o dia 9.

Leia também: Família de jóquei vítima de acidente fatal será indenizada em R$100 mil

Ao justificar o adiamento, o conselheiro Leonardo Euler de Morais, responsável por relatar o processo, afirmou que a complexidade do caso da empresa “cresceu exponencialmente” e que é motivo de “máxima atenção e zelo por parte da Anatel. “Em vista do processo judicial em curso, que pode inclusive culminar na decretação de falência, a continuidade dos serviços prestados e a integridade do sistema de telecomunicações brasileiro é motivo de máxima atenção e zelo por esta entidade reguladora”, ressaltou.

Encontro com Temer

Também nesta terça-feira, integrantes do Conselho de Administração da empresa telefônica se reuniram com o presidente Michel Temer para tratar sobre a recuperação da empresa. A Oi O ex-ministro das Comunicações Hélio Costa, atualmente membro do conselho da telefônica, e o presidente do conselho, José Mauro Carneiro, expuseram para Temer as necessidades da empresa em renegociar suas dívidas, inclusive as multas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Nós saímos convencidos de que o presidente está absolutamente ciente agora de que estamos na reta final do processo de recuperação da empresa”, disse Costa. De acordo com ele, o objetivo era deixar o presidente a par da situação por conta da proximidade da assembleia de credores .

Segundo o que foi informado pelo ex-ministro de Comunicação, a intenção do encontro com o presidente não foi pedir ajuda financeira para o governo. “A empresa não precisa de dinheiro do governo. Ela precisa apenas chegar na assembleia nacional de credores, pelo menos com a questão da Anatel e multas resolvidas, e sabendo que os bancos oficiais, que estão programados para votar em conjunto, tenham o entendimento de que estão recebendo um tratamento privilegiadíssimo”, ressaltou Costa.

Ainda de acordo com ele, o importante no momento é obter um voto favorável dos bancos oficiais e da Anatel, alguns de seus credores, ao plano de recuperação da empresa. O plano será apresentado na próxima semana e votado na assembleia de credores.

“O que realmente é importante para nós, agora, é a solução Anatel e bancos oficiais. Feito isso, estamos caminhando para a assembleia de credores e certamente a empresa tem todas as chances de se recuperar, com uma fila de investidores querendo entrar e botar dinheiro na Oi assim que se resolver a recuperação judicial”, afirmou o ex-ministro.

A proposta de recuperação da empresa de telecomunicações, que incluía uma capitalização de R$ 8 bilhões, havia sido apresentado para a Anatel no mês de agosto. Na ocasião, a agência determinou, diante do que considerou inconsistências, que o plano fosse refeito antes de ser submetido aos credores no final de setembro.

Entre os pontos de desacordo com a Anatel está o pleito da Oi de transformar parte das multas aplicadas pelo órgão regulador em investimentos, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O valor gira em torno de R$ 6 bilhões e a empresa quer um prazo de dez a 12 anos para pagar.

Leia também: Produção da indústria nacional registra queda de 0,8% em agosto, diz IBGE

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou contrariamente à conversão de multas em investimentos. A equipe econômica do governo também não aceita que esse tipo de acordo seja feito, seguindo a decisão do STJ de não aceitar a exclusão das dívidas do processo de recuperação judicial da companhia.