Termina nesta segunda-feira (31), o prazo de adesão do programa de repatriação

Termina nesta segunda-feira (31), o prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal . O programa de repatriação ou de regularização de ativos no exterior abrange o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao Fisco, em troca do pagamento de 15% do Imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa.

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Para ingressar no programa de repatriação , é necessário o preenchimento da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que pode ser encontrado em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ( e-CAC ). Após a entrega da declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.

Na primeira versão do programa, em 2016, a Receita cobrou 15% de IR e 15% de multa. Após a aprovação do Senado, em março deste ano, a nova etapa do programa foi regulamentada pela Receita no início de abril. Com isso, passou a contar com o prazo de 120 dias de adesão.

Estimativa

Contra a estimativa inicial de R$ 13 bilhões, nessa segunda versão, o programa visa arrecadar menos que o previsto, com R$ 2, 852 bilhões. A revisão foi divulgada no último dia 21 pelo Ministério do Planejamento no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

A nova estimativa leva em consideração a arrecadação bruta do programa. Com a partilha do IR e das multas com os estados e municípios, a União ficará com aproximadamente $ 1,34 bilhão.

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No começo do ano, a previsão de arrecadação era de R$ 13 bilhões, sendo R$ 6,1 bilhões destinados a União. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, até o último dia 17, o governo arrecadou somente R$ 900 milhões. O secretário não explicou o motivo da baixa na entrada de recursos.

“Nós estamos tendo frustração de adesões. Até agora, elas implicaram arrecadação de R$ 900 milhões. A duas semanas do fim do período de adesão, não poderíamos manter a previsão de R$ 13 bilhões, sendo que nem atingimos R$ 1 bilhão. Aguardamos ainda o prazo”, afirmou Rachid, no último dia 21.

O fraco desempenho da segunda versão do programa de repatriação foi apontado como um dos motivos que levaram a Receita Federal a diminuir a estimativa de entrada de receitas primárias deste ano para R$ 5,79 bilhões. A frustração de receitas poderia ter sido maior se não fosse a entrada adicional de R$ 5,8 bilhões da renegociação de dívidas de contribuintes da União, além dos R$ 10,2 bilhões de precatórios devolvidos ao Tesouro Nacional e a alta de tributos sobre os combustíveis, que pode render R$ 10,4 bilhões ao governo.

*Com informações da Agência Brasil

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