AGU diz que aumento dos impostos nos combustíveis é constitucional
AGU afirma que o governo apenas restabelece alíquotas do setor de combustíveis, por isso decisão é constitucional e não fere a lei; entenda
Por Brasil Econômico |
Foi protocolado nesta quarta-feira (26) pela Advocacia-Geral da União (AGU) recurso para derrubar a liminar que proibiu o aumento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos combustíveis.
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O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e entre as argumentações contra liminar afirma que não existe inconstitucionalidade na medida do governo em aumentar os impostos nos combustíveis anunciado pela equipe econômica de Michel Temer na quinta-feira (20).
Trecho do recurso afirma que a medida do governo foi apenas reestabelecer alíquotas do setor. “Dessa forma, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade da majoração por meio de decreto, na medida em que, na espécie, não houve majoração, mas apenas restabelecimento de alíquotas, que, por sua vez, tornaram a vigorar em percentual, inclusive, menor do que aqueles inicialmente estabelecidos nas leis de regência da matéria”.
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Suspensão
O aumento do PIS/Confins foi suspenso na terça-feira (25) pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito. A liminar foi concedida a partir de uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, que é advogado, com a alegação de que o anuncio e a publicação no Diário Oficial da União infringiu o princípio de legalidade tributária.
Foi informado pelo AGU que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões. "A concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de mais de R$ 78 milhões de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada. No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante".
Ainda segundo informações constantes no recurso da AGU , caso a alíquota não seja contabilizada, diversos programas do governo podem sofrer cortes. “Vários programas do governo federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de segurança pública, execução do Bolsa Família”, agravando o quadro orçamentário.
Os ministérios do Planejamento e da Fazenda, afirmaram na terça-feira (25) não saber se vão conseguir reverter a limitar a aumentar o PIS/Cofins dos combustíveis. Enquanto não se tem uma decisão, afirmaram estar estudando o aumento de impostos em outros setores para atingir a meta do deficit este ano.
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