A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) tem até o dia 1º março de 2017 para definir nova forma para o cálculo do repasse de royalties e participações especiais, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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A decisão do STF pode aumentar a receita estadual do Rio de Janeiro em pelo menos R$ 1 bilhão, conforme a avaliação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apurou as consequências “da má gestão da Petrobras para a economia estadual”.
O tema foi discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2865, na qual o Estado do Rio alegou defasagem nos critérios de fixação dos valores dos royalties determinados pela ANP e levantou a necessidade de novas regras para essas contas.
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O acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties. “Foi fixado o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) forneça as diretrizes para a elaboração da norma. O dia 1º de março será a data máxima para a publicação da norma”, informa o STF.
Agência reguladora
Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar que suspendia ato do CNPE que determinava que a ANP mantivesse inalterada “a sistemática de preços mínimos vigentes”. A determinação foi considerada uma ingerência na agência reguladora, ficando a ANP autorizada a fixar os novos critérios para a soma dos valores a serem pagos.
O deputado Luiz Paulo (PSDB), relator da comissão, comemorou a decisão do STF. "Hoje, o ministro Fux está fazendo justiça com o Estado e com a população. Essa decisão seguramente representa mais de R$ 1 bilhão para os cofres do Estado e dos municípios".
O deputado ressaltou o fato de que os cálculos que vinham sendo aplicados para efeito de pagamento de royalties e participações especiais são antigos, da época em que o petróleo produzido no País tinha uma qualidade baixa. "O Rio, por mais de cinco anos, perdeu mais de R$ 5 bilhões em função do cálculo ser feito através de uma fórmula caduca”, enfatizou Paulo.
Também integrante da CPI, o deputado André Ceciliano (PT) destacou que os diversos incentivos para a cadeia do petróleo têm prejudicado o Rio, principal produtor do país. "São mais de 22 dispositivos que, só no caso da Petrobras, representaram mais de R$ 3 bilhões em isenções em um ano, fora a defasagem no cálculo. Precisamos fazer valer o direito do estado do Rio", defendeu.
O deputado também é o autor do decreto publicado na quinta-feira (15), do Diário Oficial do Estado, cancelando o Repetro, regime que dava isenções para a indústria do petróleo. Segundo cálculos do parlamentar, “a medida pode aumentar a arrecadação estadual em R$ 4 bilhões já em 2017”.
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