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Projeto por revogação de mudanças no transporte aéreo segue para análise na Câmara dos Deputados; para advogada, resolução traz poucos avanços

A decisão do Senado de revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros foi apoiada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para a associação, o projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) aprovado na noite de quarta-feira (14) representará uma vitória para o consumidor. 

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A resolução da Anac alterou condições gerais para o transporte aéreo e passaria a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Uma das principais mudanças está autorização para as companhias aéreas cobrarem um valor adicional pela bagagem despachada. Para a advogada do Idec , Claudia Almeida, a resolução editada pela Anac tem poucos avanços para os clientes. "Ela é mais maléfica que benéfica para o consumidor".

Para advogada do Idec, separação de cobranças tem o objetivo de aumentar o lucro das companhias aéreas
Arquivo/PAC
Para advogada do Idec, separação de cobranças tem o objetivo de aumentar o lucro das companhias aéreas

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De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o serviço de despacho já é pago, mas o valor é embutido no preço das passagens. A associação argumenta que a nova regra poderia ajudar os passageiros que viajam sem bagagens e dar mais transparência ao consumidor, que pagaria apenas pelos serviços que utiliza. Para Claudia, no entanto, em vez de trazer transparência, a separação das cobranças pretende levar mais lucros às empresas.

"O Idec sempre questionou quanto ela [a bagagem] representava no preço da passagem. Se não temos essa informação, não dá para cobrar das companhias que baixem o preço das passagens", diz.  Para ela, a única regra positiva apresentada pela resolução da Anac é a redução de 30 para sete dias do prazo para as empresas restituírem as bagagens extraviadas.

A advogada ainda afirma que, muitos dos pontos estabelecidos pela agência já estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, "uma das leis mais completas do mundo". "Não podemos nivelar por Baixo. No Brasil, os consumidores são mais bem protegidos. Na Europa, isso [a cobrança de bagagem] acontece, mas as passagens são a baixo custo de verdade, o que não acontece no Brasil", afirma.

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Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de até 23 quilos em voos domésticos e de dois volumes de até 32 quilos, em internacionais. Do Senado, o projeto de revogação da norma da Anac segue para análise da Câmara dos Deputados.

Ao contrário do Idec, a Abear diz que o veto do Senado à regulação vai na contramão do que é praticado em quase todos os países do mundo, onde as medidas permitiram passagens mais baratas e acesso de mais consumidores ao avião. "Essas normas aproximam o Brasil das práticas internacionais, permitindo uma concorrência maior entre as companhias aéreas, trazendo preços mais competitivos e, portanto, benefícios ao consumidor”, informou a associação, em nota.

* Com informações da Agência Brasil.