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O fim da gratuidade para bagagens despachadas é a uma das medidas mais questionadas das novas regras; MP considera decisão um retrocesso legal

Ministério Público acredita que fim das bagagens gratuitas viola os direitos do consumidor
Agência Brasil
Ministério Público acredita que fim das bagagens gratuitas viola os direitos do consumidor

O Ministério Público Federal (MPF) vai questionar judicialmente as alterações nas regras do transporte aéreo, que foram aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na última terça-feira (13). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que entrará com ação para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas normas.

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O fim da gratuidade para bagagens despachadas é a uma das medidas mais questionadas das novas regras. De acordo com o Ministério Público Federal, isso representa um retrocesso legal, viola os direitos do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão. A proposta de ação judicial será feita pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre.

As passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017 já serão enquadradas nas novas regras. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as alterações, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac desde o mês de agosto, por meio do site  Bagagem Sem Preço . A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB aponta que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.

Empresas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) assegura que os preços das passagens de avião devem cair a partir do ano que vem. A entidade afirma que as mudanças permitirão a oferta de pacotes diferenciados para cada perfil de viajante, parcerias com operadoras de cartão de crédito ou até mesmo a possibildiade de bagagem gratuita em voos com baixa procura. A eventual liberação de espaço no porão das aeronaves também pode contribuir para a redução dos preços, já que outros serviços como o transporte de cargas poderão gerar mais receitas na mesma aeronave.

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A Anac, que responderá judicialmente ao Ministério Público Federal, também acredita que as mudanças possam gerar benefícios aos consumidores e fazer com que os preços das passagens sejam reduzidos.

*Com informações da Agência Brasil

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