Estados fecham acordo de ajuste fiscal em troca de recursos da repatriação

A reunião entre os governadores dos Estados com a equipe econômica do governo chegou a um consenso. Eles aceitaram implementar um programa de ajuste fiscal e em troca vão receber cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior feito este ano.

Os termos do acordo de ajuste fiscal ficaram mais brandos que a proposta original da equipe econômica e foram comunicados pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

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O acordo, após formalização no Supremo Tribunal Federal, prevê a retirada das ações judiciais movidas pelos Estados e que cobravam 21,5% da multa de 15% dos contribuintes que regularizaram recursos no exterior.

Os termos do acordo foram fechados no início da tarde de quarta-feira (7), em reunião de diversos governadores na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e comunicados por Perillo ao ministro da Fazenda.

De acordo com o governador de Goiás, Marconi Perillo, os governadores divulgarão, no Supremo, uma carta em que se comprometem a adotar as propostas acertadas na reunião.

Prazo do acordo

Segundo Perillo, os Estados aceitam adotar o teto de gastos públicos por 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos. No entanto, diferentemente da proposta original da Fazenda, as despesas correntes dos Estados  – que excluem os investimentos – ficarão limitadas à receita corrente líquida do ano anterior, sem estarem amarradas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Na prática, a proposta permite que os gastos dos Estados possamsubir mais que a inflação em momentos de crescimento econômico. Ainda segundo o governador de Goiás, os governadores também se comprometeram em enviar às assembleias legislativas projetos para reformarem à Previdência dos servidores locais. De acordo com o governador de Goiás, somente os Estados que aprovarem as medidas de ajuste fiscal nas assembleias locais poderão pedir operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.

Acordo brando

Perillo não mencionou se a proposta de corte de 20% dos cargos comissionados, informada pela equipe econômica como condição para receber o dinheiro da multa da repatriação, constará do novo acordo. Ao sair da reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o governador de Goiás disse que todas as 27 unidades da Federação concordaram com a nova proposta.

“Com o fechamento do acordo para ajuste fiscal, o Ministério da Fazenda vai creditar a parcela da multa o mais rapidamente possível. Vamos retirar imediatamente [as ações no STF]. O compromisso é de todos nós retirarmos as ações, desde que esse entendimento tenha sido feito”, declarou Perillo. “O ministro [Henrique] Meirelles acabou de me dizer que está tudo certo.”

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