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O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC) na internet; veja os detalhes

A repatriação rendeu R$ 45,8 bilhões ao governo até as 17 horas da última quinta-feira (27)
Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas
A repatriação rendeu R$ 45,8 bilhões ao governo até as 17 horas da última quinta-feira (27)

Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para pessoas físicas e jurídicas participarem do programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC) na internet. O pagamento do imposto e da multa não pode ser parcelado.

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De acordo com o último balanço divulgado pela Receita Federal, a repatriação havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo até as 17 horas da última quinta-feira (27). Essa quantia é referente à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões. Até o dia 27 de outubro, a Receita recebeu 21.676 declarações de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas.

No último dia 20, a Receita publicou instrução normativa que regulamentou condições para quem aderiu ao programa, sem alterar o prazo. Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensou as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estendeu, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. No entanto, a data limite para o contribuinte apresentar o pedido de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida para esta segunda-feira.

Na última quarta-feira (26), o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para a última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas.

A nota emitida pela autoridade monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam fazer os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.

Por causa da repatriação, o Banco Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das 19h para as 23h, entre 26 e 31 de outubro.

Veja abaixo algumas dúvidas comuns referentes ao porgrama de repatriação.,

Quais recursos financeiros no exterior podem ser regularizados?

Podem ser regularizados recursos, bens ou direitos de origem lícita remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país e que não tenham sido declarados ou declarados com omissão ou incorreção, de acordo com Fernando Bergallo, diretor de câmbio da FB Capital, responsável por operações de "repatriação".

Mas quais tipos de bens e direitos podem ser declarados? São eles:

a) Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

b) Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

c) Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

d) Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

e) Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

f) Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

g) Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária

Quem pode aderir ao regime?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, e que não sejam detentoras de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

Sou obrigado a repatriar os recursos que estão sendo regularizados?

A repatriação é opcional e deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira credenciada no Banco Central.

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Quais são as obrigações de quem adere ao processo de regularização?

A pessoa física ou jurídica que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, fica obrigada a manter em boa guarda, em ordem e em sua posse, pelo prazo de cinco anos, cópia dos documentos indicativos do valor de mercado que ampararam a declaração de adesão ao RECT e a apresentá-los se e quando eles forem exigidos pela Receita Federal.

Alguém pode ser excluído do processo, mesmo após a regularização?

Pode ser excluído do processo de repatriação o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados ou aos documentos indicativos do valor de mercado.

* Com informações da Agência Brasil

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