Henrique Meirelles vai ao TST explicar impactos da PEC do teto de gastos
Ministro da Fazenda participará de reunião com presidentes de tribunais da Justiça do Trabalho, que temem restrição no orçamento
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Meirelles irá aproveitar a reunião do Colégio de Presidentes dos TRTs para apresentar explicações sobre os impactos da proposta. Conhecida como PEC do Teto de Gastos, a PEC 241 prevê a limitação do crescimento das despesas públicas de acordo com a inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
Segundo a assessoria de comunicação do TST, há uma preocupação dos presidentes dos tribunais sobre como a restrição afetará o orçamento da Justiça do Trabalho já em 2017. No início deste mês, Gandra pediu ao Congresso a devolução de projetos de lei que previam o aumento de salários de juízes e servidores.
As mudanças poderiam aumentar as depesas em cerca de R$ 1 bilhão. O presidente do TST também enviou à Câmara um pedido de alívio no ajuste fiscal, para permitir que a Justiça do Trabalho tenha acesso a rendimentos de depósitos judiciais de processos.
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A PEC do Teto foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no último dia 10, por 366 votos a 111. Nesta terça-feira, a Comissão Especial da PEC 241 aprovou a redação final da proposta. Com quase quatro horas de duração, as discussões na Comissão Especial da PEC 241 terminaram com 21 votos a favor do texto, e sete contra. A PEC, segue agora, para votação em segundo turno no plenário da Câmara, nos dias 24 e 25 deste mês.
Entenda a proposta
A PEC 241 fixa, para os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas. O texto prevê que o teto seja estabelecido de acordo com a inflação acumulada para os últimos 12 meses, de acordo com o indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A despesa permitida para 2017 seria o valor aprovado para 2016 mais a porcentagem registrada pela inflação no ano anterior. Na prática, a proposta congela as despesas pois o poder de compra continuaria o mesmo.
Para Meirelles, o objetivo da PEC é, não apenas colocar as contas em ordem, como também reconquistar a confiança dos investidores. A equipe econômica acredita que a medida passará credibilidade para a volta de investimentos ao País, favorecendo seu crescimento.
* Com informações da Agência Brasil.