Não há possibilidade de mudança na lei da repatriação, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou a possibilidade de mudança na Lei da Repatriação. Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Meirelles afirmou que as regras atuais precisam ser mantidas e, em caso de dúvidas sobre a regularização dos recursos, os contribuintes poderão consultar a Receita Federal.

"Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras", disse Henrique Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda.

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Para o ministro, até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento é negativa. "A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações", afirmou. O Congresso Nacional quer propor mudanças na lei para deixar as regras sobre o retorno de recursos mais claras, mas Meirelles defendeu a manutenção do texto e negou que essa discussão possa acontecer no futuro. 

Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. De acordo com estimativas da Fazenda, o governo já recolheu R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou apresentar qualquer número. "O fluxo deve aumentar até outubro", limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que vai até 31 daquele mês.

Legislação

Aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff, a Lei da Repatriação permite a regularização de recursos, bens ou direitos enviados ou mantidos no exterior que não tenham sido declarados  ou que tenham sido declarados incorretamente.

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Para atrair o dinheiro de volta ao País, a lei oferece uma série de incentivos para a declaração voluntária de bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior. Apesar de Henrique Meirelles defender a permanência do texto atual, a lei é centro de polêmicas. Uma delas está relacionada à data da contagem da incidência das dívidas tributárias. A lei diz que o recolhimento de impostos deve ser feito sobre o total de recursos enviados, mas há quem defenda que o saldo a ser considerado é o existente no último dia de 2014.

* Com informações da Agência Brasil e Agência Estado.