Deputados aprovaram no início da tarde desta terça-feira (21) no plenário da Câmara, a permissão para que qualquer empresa estrangeira possa assumir até 100% do controle de empresas aéreas brasileiras. A permissão foi votada por meio de emenda à medida provisória 714, que autoriza o aumento do limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais . Apresentada pelo líder do PMDB na Casa, deputado Baleia Rossi (SP), a emenda foi aprovada por 199 votos a 71.
A emenda do peemedebista retirou do texto da proposta qualquer restrição para que empresas estrangeiras possam adquirir 100% do controle do capital votante das aéreas brasileiras. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita a participação de estrangeiros em 20%. A MP original enviada pelo governo Dilma Rousseff elevava esse porcentual para 49%, permitindo que chegasse até 100% - desde que o Brasil tivesse acordo de reciprocidade com o país da empresa estrangeira.
Conheça a Medida Provisória 714
Aprovado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (21), o texto-base da Medida Provisória 714 aumenta para até 49% a participação estrangeira em capital de companhias aéreas nacionais.
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A MP prevê uma mudança importante na gestão de recursos arrecadados pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), com impacto direto na Infraero. Com a aprovação, uma parte das cobranças tarifárias feitas pelos aeroportos - taxa conhecida como Ataero - será destinada diretamente para o orçamento da estatal, e não mais será repassada ao Fnac. Os ganhos no caixa da Infraero girariam em torno de R$ 500 milhões e R$ 600 milhões por ano, o que ajudaria a amenizar os problemas financeiros enfrentados nos últimos anos.
A verba retirada do Fnac - que teria uma parte obrigatoriamente aplicada na formação de pilotos - impactaria diretamente as contas públicas, já que esses recursos são usados regularmente pelo governo para o equilíbrio de caixa. Vale ressaltar ainda que, em 2014 e 2015, o fundo teve cerca de R$ 4,4 bilhões contingenciados.