Receita regulamenta redução de imposto sobre remessas de dinheiro ao exterior
Por Agência Brasil
| 31/05/2016 13:08:23
A redução de 25% para 6% do imposto incidente sobre os valores remetidos ao exterior para o pagamento de pacotes de viagens está prevista na Medida Provisória nº 713 , publicada em 1º de março. A instrução normativa disciplina a nova regra e estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelas operadoras e agências de viagens para o aproveitamento da redução.
De acordo com a Receita Federal, a redução do imposto está limitada ao valor mensal de R$ 20 mil, exceto para as operadoras e agências de viagem, que podem utilizar a redução em remessas de qualquer valor.
A Receita informou também que a mesma instrução normativa regulamenta a isenção de imposto incidente sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de natureza educacional ou de despesa médica.