Desde 2009, o brasileiro que trabalha por conta própria tem a opção de se formalizar como Microeemprededor Individual (MEI). O modelo permite que o profissional se formalize, emita notas pelo serviço prestado e saia da informalidade com uma taxa de contribuição mínima, por meio do pagamento mensal da guia DAS-MEI. Apesar disso, o programa tem altos índices de inadimplência, atingindo cerca de 70% em alguns Estados.
Além disso, a taxa de “inativos” – aqueles que não contribuem e continuam com registros ainda ativos – é desconhecida pelo governo. Sob a responsabilidade da atual Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), o MEI tem 5.680.614 de cadastros e uma média de apenas cinco mensalidades do DAS-MEI pagas anualmente por cada contribuinte.
Os dados foram fechados em dezembro do ano passado, passados pela Receita Federal, que informou não ter controle sobre os cadastros inadimplentes há mais de 12 meses. O iG tentou contato com a SEMPE para que fosse explicada a aparente falta de organização do programa, mas não obteve retorno. Lembrando que o MEI inadimplente perde o direito a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.
Sem uma posição do responsável pelo órgão, o secretário Carlos Leony, a demanda foi redirecionada e respondida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), empresa da iniciativa privada que auxilia na gestão do MEI. A analista do setor de políticas públicas da entidade, Helena Rego, confirmou que o controle ainda não existe. “O que existe é uma previsão legal, até para se fazer uma baixa dos MEIs omisso, mas ainda precisa ser regulamentado pelo Comitê Gestor da RedeSim [composto por orgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal e que atua no registro de empresas]”, ponderou.
Ainda sobre inadimplência do MEI, com média nacional de 54,9% em 2014 e de 55,51% no ano passado, a analista a justificou pelo fato de o programa ser recente – completando sete anos em 2016. “São pessoas que estavam na informalidade há muitos anos (...) para quem vinha há dez, 20 anos [na informalidade], é uma coisa recente e também uma questão de [falta] da cultura de pagar impostos”, explicou. “A tentativa é no sentido de trazer o MEI para dentro do Sebrae, para que ele faça os cursos e também lembrá-lo da importância de pagar o boleto e fazer a declaração anual, que também é necessária”.
Embora seja dito pelo governo que o MEI não tem objetivos de arrecadação – e sim desonerar o microempreendedor e garantir direitos sociais – o pagamento de pouco mais de 29 milhões do total de cerca de 68 milhões gerou receita de aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Caso não houvesse inadimplência do DAS-MEI, por exemplo, seriam recolhidos R$ 3,1 bilhões – ou seja, R$ 1,8 bihão a mais.
Tentativa frustrada na entrega dos boletos
No início de 2014 a então Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), ainda sobre o comando do ministro Guilherme Afif Domingos (atual presidente do Sebrae), começou a entregar no endereço dos MEIs a guia DAS-MEI. Até então, o boleto era gerado exclusivamente pela internet, e a intenção era reduzir a inadimplência. O custeio das impressões e entregas foi dividido entre o órgão e o Sebrae, mas não deu certo. Um ano depois, o iG mostrou o insucesso da medida em reportagem que mostrava as taxas de inadimplentes levemente alteradas (para cima) .
À época, o então secretário-executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino de Bastos Júnior, disse que seriam discutidas novas políticas – incluindo a entrega da guia – e feitas diversas ações para monitorar, excluir inativos e até talvez perdoar as dívidas de inadimplentes. De maneira prática para 2016 o que ocorreu foi a volta da emissão exclusiva pela internet, mudança que não deve gerar mais ruídos de informação com o contribuinte, segundo o Sebrae. “A comunicação houve: via SMS, via rádio e via jornais de grande circulação. Na verdade, temos que esperar para ver o que vai acontecer. Mas seguimos focados em educar o público”, disse a analista, acrescentando que medidas para simplificar o pagamento estão sendo levadas ao governo.
Confira as taxas de inadimplência do MEI por Estado em todo o País