Projeto proposto por Dilma prevê divulgação de valores sobre desonerações
Mudança acrescenta mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública
O Ministério da Fazenda detalhou em nota a mudança que o governo propôs ao Congresso no Código Tributário Nacional (CTN) na forma de projeto de lei. A presidente Dilma enviou esse projeto aos parlamentares ainda na quarta-feira (11), segundo mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12).
A mensagem não traz o teor da alteração, mas a Fazenda informa que se trata de projeto de lei complementar que busca garantir "transparência fiscal" ao liberar a divulgação de valores sobre desonerações fiscais concedidas a empresas.
De acordo com a Fazenda, o projeto propõe alteração do parágrafo 3º do artigo 198 do CTN (Lei nº 5.172/1966) para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o "incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica".
"A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física", cita a nota da Fazenda.
A Fazenda destaca ainda que a medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.