ICMS: governo propõe convalidação e manutenção temporária de incentivos fiscais

Estados poderiam ter benefícios fiscais como os dos vizinhos e teriam débitos originários de benefícios irregulares perdoados

Por Agência Brasil |

04/05/2016 12:11:06

Foto: LEONARDO LARA - 18.10.2011
Guerra fiscal é como denominam a prática de estados concederem vantagens tributárias ligadas ao ICMS para que empresas se instalem em seu território

O governo fez nesta terça-feira (3) nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos.

A oferta, feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante reunião do Confaz nesta terça-feira, inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares e prevê punições para os estados que criarem benefícios fora dos termos desse acordo. Os estados estariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito, vedação de transferências voluntárias da União, inclusive enquadramento em tipificação criminal.

Guerra fiscal é como denominam a prática de estados concederem vantagens tributárias ligadas ao ICMS para que empresas se instalem em seu território. O assunto é um tema espinhoso há alguns anos no Confaz, órgão colegiado dos secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a concessão dos incentivos e o governo federal busca costurar uma saída que não onere os estados e, ao mesmo tempo, respeite as diferenças de desenvolvimento entre as regiões, como Sudeste e Nordeste.

Em 2012, o governo propôs, na Medida Provisória (MP) 599, a criação de um fundo de desenvolvimento, com o objetivo de compensar os estados pelas perdas que teriam com a convergência das alíquotas do ICMS, que deveriam, após um período, chegar a 4%.

Segundo Dyogo de Oliveira, a nova proposta mantém o fundo compensatório, mas descarta a unificação das alíquotas. “Ao nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja técnico e correto, neste momento nem os estados nem a União têm condições fiscais de assumir os riscos dessa transição”, admitiu.

Questionado sobre um prazo para que fosse retomado o debate sobre a unificação, ele citou dois anos, mas disse que dependerá da travessia da crise econômica e da recuperação da arrecadação tributária.
Fundo

O fundo compensatório previsto na nova proposta seria criado com recursos da repatriação de dinheiro. O fundo liberaria R$ 3 bilhões por ano. A distribuição desses recursos entre os estados levaria em conta principalmente o estágio de desenvolvimento e, de forma secundária, o tamanho da população e a divisão igualitária por cotas. Segundo Dyogo Oliveira, o governo deve enviar lei complementar ao Congresso Nacional prevendo os dispositivos da nova proposta aos estados.

O secretário explicou que a convalidação dos benefícios depende de aprovação no Confaz. “Para que isso se viabilize, haveria redução do quórum [exigido] no Confaz para aprovação. Hoje é unanimidade. Passaria a ser dois terços, o que equivale a 18 estados”, acrescentou, informando que a redução do quórum serviria unicamente para a provação desta matéria.

Ele disse ainda que não houve “manifestação definitiva” do colegiado sobre a proposta, mas houve “boa receptividade”. “Ao longo da semana, vamos decidir se haverá ou não envio de uma proposta ao Congresso. Inclusive, nos comprometemos a enviar aos secretários [de Fazenda] uma minuta [da proposta de lei complementar]”, adiantou.

Questionado se a proposta tem chance de avançar com a iminência de votação, pelo Senado, do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, Dyogo de Oliveira afirmou que a Fazenda seguirá trabalhando. “O Senado vai votar no dia 11. Até lá, temos de continuar trabalhando e apresentando as propostas relevantes para o país”, concluiu.