Brasil Econômico

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Divulgação
Abraplex entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental neste mês de abril

A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado torne constitucionalmente garantida a vedação de ingressos, nas salas de exibição, de bebidas e alimentos que não tenham sido adquiridos em suas próprias bombonières.

A Abraplex ajuizou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), neste mês de abril, apontando como violados os conceitos ligados à livre iniciativa, à isonomia e ao acesso à cultura. A associação também questiona se seriam constitucionais as decisões judiciais sobre a questão que vêm sendo realizadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos, têm vedado alimentos de outros locais, dentro de estádios, por exemplo.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Atualmente, ações como esta são ilegais, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º II), uma vez que a permissão de entrada de produtos comprados apenas no estabelecimento é interpretada como indução do consumidor a adquirir sua mercadoria e não a do concorrente, o que contraria o princípio de livre escolha. Ademais, a especialidade de cinemas é exibir filmes e não vender produtos alimentícios.

Enquanto o STF estuda a liminar, se o cinema ou a casa de espetáculo não apresentar uma justificativa razoável para a proibição, como a sujeira ou o incômodo a outras pessoas (o que, coerentemente, proibiria os mesmos produtos em suas bombonières), o consumidor pode procurar o Departamento de Fiscalização do Procon, para que o estabelecimento comercial receba a sanção administrativa adequada, como multa.  

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