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Decisões liminares provisórias concedidas foram favoráveis a Estados; ministro se reuniu com Fachin nesta quarta-feira (13)

Agência Brasil

Nelson  Barbosa e Edson Fachin falam aos  jornalistas  sobre  a  repactuação  da  dívida  dos  Estados
Elza Fiúza/Agência Brasil
Nelson Barbosa e Edson Fachin falam aos jornalistas sobre a repactuação da dívida dos Estados

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, manifestou nesta quarta-feira (13), em encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, preocupação com o impacto, nas contas públicas, da alteração do cálculo dos juros sobre a dívida dos Estados.

Recentemente, decisões liminares (provisórias) concedidas pela Corte foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina, que poderão fazer o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada, fazendo uso de juros simples e não compostos.

“Hoje, eu vim fazer uma visita, pedi uma audiência com o ministro Fachin para apresentar a posição da União sobre o pleito do estado de Santa Catarina, para explicar os principais argumentos econômicos e financeiros em que se baseia a posição da União”, disse Barbosa. Para o ministro, o pleito de Santa Catarina é equivocado do ponto de vista financeiro e gera riscos fiscais e macroenômicos importantes.

No caso do Rio Grande do Sul , a liminar concedida pelo relator da ação, Edson Fachin, autoriza o estado a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede novas sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do conteúdo da ação.

A liminar para Santa Catarina , concedida na semana passada pelo plenário do Supremo, permite que o estado pague a dívida repactuada com a União usando também juros simples, e não compostos. Com a decisão, o estado pode pagar as parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União e sem sofrer sanções legais.

Ao final do encontro com Barbosa, o ministro Fachin informou aos jornalistas que concedeu, nesta quarta-feira (13), nova liminar, desta vez ao estado de Minas Gerais, que também levou ao STF a questão da dívida com a União. “A liminar de Minas Gerais tem o mesmo teor das anteriores”, disse Fachin. Segundo o ministro, o processo do estado de Alagoas está, por distribuição, com o ministro Luiz Fux.

Fachin informou que já pediu a inclusão dos mandados de segurança de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais na pauta do plenário da STF.

Ele acrescentou que, na próxima terça-feira (19), será o mediador de uma reunião entre governadores e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Fachin disse esperar que, na reunião, sejam levantados "elementos relevantes ao julgamento da matéria”.

Impactos

Em entrevista, o ministro Nelson Barbosa lembrou nota divulgada nesta terça-feira (12) pela pasta da Fazenda sobre estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos divulgados pelo ministério estimam impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. “Recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira”, diz a nota técnica da Fazenda.

Segundo o ministro, os dados estão sendo atualizados e devem ser apresentados em breve aos ministros do Supremo. Quanto ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais em tramitação no Congresso Nacional, Barbosa disse que, para o governo, é a melhor saída.

“Sabemos que a situação de vários estados é difícil, e por isso, propusemos esses dois alívios: o alongamento de 20 anos, que já reduz a prestação em cima dessa prestação reduzida, e uma redução adicional de 40% para dar o alívio de que os estados precisam neste momento.”

Questionado se o fato de os estados estarem levando a questão da dívida com a União ao STF faria com que se interrompesse a tramitação do projeto no Congresso, Barbosa respondeu: “obviamente, o que for a solução que o Supremo entender adequada para este pleito de Santa Catarina vai influenciar a tramitação desse processo. Mas isso é uma coisa para ser discutida mais à frente”.

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