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Contribuintes tiveram condições especiais para regularizar débitos fiscais, com benefício de redução de multas e juros

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fecharam balanço sobre os acordos do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) firmados durante o Concilia SP. Foram mais de R$ 7 bilhões em regularização de débitos.

Foram mais de 70 mil adesões aos programas de regularização de dívidas
EBC
Foram mais de 70 mil adesões aos programas de regularização de dívidas

Durante o evento, realizado em todo o Estado de São Paulo de 1º a 15º de dezembro, o PEP registrou o total de 11.552 adesões no período, que representam R$ 7 bilhões em débitos a ser regularizados com benefícios de redução no valor das multas e dos juros. O PPD, por sua vez, teve 60.694 adesões que somam o total de R$ 428,7 milhões em débitos a ser regularizados. 

Benefícios do PEP do ICMS

O PEP do ICMS possibilitou ao contribuinte regularizar débitos fiscais em atraso em parcela única, com redução de 75% no valor das multas e 60% no valor dos juros incidentes sobre o imposto e multa, ou parcelado em até 120 meses, com redução de 50% no valor atualizado das multas e juros 40% menores.

Benefícios do PPD – IPVA/ ITCMD

O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi realizado para  que o contribuinte pudesse recolher ou parcelar dívidas judiciais de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As regras do PPD asseguraram aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros nos casos de pagamento à vista.

Nas adesões feitas para parcelamento, os débitos tributários e não tributários serão pagos em até 24 vezes. Na regularização em parcelas há redução de 50% nas multas e 40% nos juros de dívidas do IPVA, ITCMD e demais taxas e multas administrativas, contratuais e penais. O PPD permitiu a inclusão de dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

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