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Banco obtém 30 dias para deixar de aplicar tarifa de R$ 25 por mês sobre todos os contratos de crédito imobiliário do País

O Itaú Unibanco obteve mais 30 dias para deixar de cobrar provisoriamente taxa de R$ 25 por mês contratos de crédito imobiliário, como determinou a Justiça no início de setembro . O banco alegou precisar de ao menos 120 dias para suspender a cobrança.

O prazo extra foi concedido por decisão da juíza Flávia Poyares Miranda, da 30ª Vara Cível de São Paulo, divulgada na quarta-feira (7), e livrou o banco de uma multa diária de R$ 50 mil.

Agência do Itaú: decisão adia por 30 dias obrigação de banco suspender taxa de administração
Divulgação
Agência do Itaú: decisão adia por 30 dias obrigação de banco suspender taxa de administração

Em 28 de agosto, a juíza havia determinado que o Itaú suspendesse provisoriamente a cobrança da taxa em todos os contratos de financiamento imobiliário em vigor no País. A decisão, obtida após um pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), foi publicada em 1º de setembro.

O Idec afirma que a taxa é abusiva. Num contrato de R$ 100 mil com pagamento em 420 meses, a cobrança pode somar R$ 10,5 mil, ou 11% do valor total, segundo uma simulação do instituto.

Apesar da determinação judicial, o banco continuou a aplicar a taxa. A entidade diz ter recebido 25 denúncias de cobrança desde a proibição.

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Em documento entregue à juíza em 2 de outubro, o Itaú alegou só ter sido comunicado oficialmente da determinação da Justiça em 25 de setembro. No documento, o banco argumenta que, para suspender a cobrança, a área de tecnologia terá de elaborar um projeto "impossível de ser implantado de uma hora para outra".

Itaú: banco alega ser "impossível" implantar projeto que suspenda a taxa de administração
ALEXANDRE GUZANSHE-24.10.2007
Itaú: banco alega ser "impossível" implantar projeto que suspenda a taxa de administração

Além disso, diz o texto, será preciso mobilizar "diversas áreas internas da instituição financeira", uma vez que a suspensão se aplica a todos os contratos do País, o que exige "prazo não inferior a 120 dias".

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que participa do processo, entende que o Itaú não precisaria fazer "ajustes tecnológicos de monta" em seu sistema para suspender provisoriamente a taxa de administração. Por isso, sugeriu à juíza que desse apenas 30 dias extras.

Em nota, o Itaú argumenta que a cobrança da taxa de administração é legal e está prevista claramente nos contratos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entretanto, tem entendido que a taxa é abusiva, segundo o advogado Olivar Vitale. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que devem ser levados a se pronunciar sobre o assunto, não têm tendência consolidada sobre o tema.

Decisão é provisória

Para obter a suspensão da cobrança – quando ela se tornar efetiva, no início de novembro –, o Idec orienta os clientes do Itaú a procurar a agência e apresentar cópia da sentença, que está publicada nas páginas 492 e 493 da edição de 1º de setembro do Diário de Justiça do Estado de São Paulo . O número do processo é o 1073997-68.2015.8.26.0100.

A decisão, entretanto, é provisória, e pode ser revertida por uma outra decisão posterior. Por isso, a recomendação é poupar os R$ 25 mensais até que o processo chegue ao fim.

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