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Para Procuradoria, falta de regulação vem reduzindo a oferta de planos individuais, que têm reajustes controlados pela ANS

Plano de saúde individuais estão na mira do Ministério Público Federal
Agência Brasil
Plano de saúde individuais estão na mira do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) pede à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regule os planos de saúde individuais depois de entender que a falta de regulação vem reduzindo a oferta dessa modalidade do serviço. Os reajustes dos individuais são determinado pela ANS enquanto os planos coletivos realizam suas correções anuais nas mensalidades sem a interferência da agência reguladora, ficando muito acima da inflação, como demonstra levantamento do Idec.

O parecer informa que esse tipo de conduta das empresas permite a concentração nas mãos de duas operadoras, levando à manipulação de preços e ao aumento arbitrário dos lucros. 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) fez um parecer técnico no qual solicita a reforma de uma sentença do Estado do Rio de Janeiro que julgou improcedente uma ação movida pelo Procon por omissão da ANS. Segundo procuradoria regional, apenas a Unimed-Rio e Assim Saúde fornecem atualmente planos individuais no Estado.

Segundo levantamento do MPF, em dezembro de 2000, o percentual de planos coletivos alcançava 66,68% e os individuais chegavam a 33,32%. Já em dezembro de 2012, o percentual de coletivos chegou a 78,94% contra 21,06% dos individuais. Os planos individuais custam quase o dobro das apólices coletivas, que não se submetem à regulação da ANS, logo pode haver rescisão unilateral por parte da operadora, aumento livre das mensalidades, recusa de contratação e redução unilateral de cobertura.

De acordo com o Procon, antes mesmo de as operadoras de planos de saúde deixarem de fornecer a contratação individual, instruíam corretores para que não comercializassem esse tipo de contrato, pagavam comissões baixas ou mesmo deixavam de pagá-las.

A 22ª Vara Federal julgou a ação improcedente pois o mercado ainda oferece planos individuais. Segundo o procurador regional da República João Marcos Marcondes, tal decisão “é descurar das consequências econômicas que a omissão da ANS pode e está causando, bem como da proteção que a Constituição exige que se faça em favor do consumidor e da ordem econômica.”

O Procon também foi sentenciado ao pagamento de honorários advocatícios, mas o MPF pediu a revisão da condenação por considerar que a relação entre operadoras de plano de saúde e usuários é de consumo e deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a condenação ao pagamento de honorários só deve ser aplicada em caso de má-fé.