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Para desembargadora do Rio Grande do Sul, atividade é diferente da de apontador, que é ilegal e não gera vínculo

Avestrus, o primeiro da lista do jogo do bicho
Wikicommons/Creative Commons
Avestrus, o primeiro da lista do jogo do bicho

Um digitador de apostas de jogo do bicho de Cruz Alta (RS) teve reconhecido o vínculo empregatício com a lotérica para a qual trabalhava, apesar de esse tipo de apostar ser ilegal no País. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e foi tomada em 18 de junho.

Uma orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2010, define que os apontadores do jogo do bicho não têm direito a contrato de trabalho, pois a atividade é uma contravenção penal, com pena de quatro meses a um ano de prisão.

A restrição não se aplica, entretanto, se o trabalhador apenas fizer a digitação das apostas - e não a anotação das mesmas e o recolhimento do dinheiro, como faz o apontador - escreveu a desembargadora Flávia Lorena Pacheco, do TRT-4.

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"Entendo que, por essa razão, embora a exploração do jogo do bicho seja contravenção penal, considerando não ter restado evidenciado que o autor se tratava de 'apontador', mas mero digitador das apostas, não há óbice [ impedimento ] ao reconhecimento do vínculo de emprego", escreveu a desembargadora.

Para o desembargador Ricardo Costa, que participou do julgamento, a relação de emprego deve ser reconhecida mesmo no caso dos apontadores, pois o jogo do bicho, apesar de ilegal, é tolerado pela sociedade.

Com o reconhecimento do vínculo de emprego, o funcionário terá direito a registro na carteira de trabalho e pagamento de direitos trabalhistas. A lotérica pode recorrer ao TST.

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