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Justiça considerou que companhia de limpeza da capital fluminense sonegou direitos; empresa ainda pode recorrer

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro foi condenada a pagar R$ 173.840 por danos morais coletivos pela exposição de seus empregados a más condições sanitárias e de conforto. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou que a empresa sonegou os direitos aos trabalhadores.

Comlurb tem dois anos para adequar sanitários
EBC
Comlurb tem dois anos para adequar sanitários

Pela decisão judicial, a Comlurb terá o prazo de dois anos para implementar condições adequadas de banheiros e demais instalações para o uso de seu pessoal conforme a legislação de higiene e segurança do trabalho assegura. Caso as medidas não sejam executadas, haverá pagamento de multa diária de R$ 10 mil por unidade em desacordo. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O julgamento se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou as irregularidades após dois inquéritos civis baseados em denúncias. Em sua defesa, a companhia de limpeza alegou já ter feito obras em diversas de suas unidades. No entanto, o laudo pericial foi, segundo a decisão, “taxativo ao apontar que as condições gerais desses ambientes, mesmo após as referidas obras, não se mostram em condições razoáveis de uso”.

A perícia apontou a existência de depredação, umidade no piso e "algumas gambiarras elétricas". Para a Justiça, a conduta da empresa fraudou a legislação trabalhista, sonegando direitos decorrentes da relação de emprego e violando o próprio ordenamento jurídico.

A decisão ainda é passível de recurso da Comlurb, que até o momento desta publicação, não respondeu aos contatos telefônicos e por e-mail tentados pela reportagem do iG

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