Tamanho do texto

Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (19) a proposta que obriga as operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar aos clientes de bares, restaurantes e hotéis fatura específica para gorjeta. O objetivo é permitir aos clientes dar gorjeta também pelo cartão de crédito.

Fatura própria dará maior controle sobre os valores pagos como gorjeta aos garçons
NYT
Fatura própria dará maior controle sobre os valores pagos como gorjeta aos garçons

A medida está prevista no Projeto de Lei 6787/10, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dá seis meses após a publicação para as operadoras se adequarem à nova norma. A análise na CCJ restringiu-se aos aspectos jurídicos, constitucionais e de técnica legislativa da matéria. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para Braga, a moeda eletrônica vem se impondo com tendências de substituir o papel moeda. Em razão disso, seria justo facilitar a vida do cliente ao permitir a ele dar gorjeta pelo cartão.

“Além disso, existindo a fatura própria, ficará mais fácil o controle dos trabalhadores ao que realmente lhes cabe”, afirmou o deputado na justificativa da matéria.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.