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Se aprovada, nova lei vai exigir autorização prévia dos usuários antes de prorrogar contrato; projeto ainda tramita na Câmara

A Câmara analisa um projeto de lei que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. O projeto, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD PB), será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de lei pretende dar ao consumidor o controle das renovações contratuais
Valter Campanato/Agência Brasil
Projeto de lei pretende dar ao consumidor o controle das renovações contratuais

De acordo com a proposta, as renovações ou prorrogações de contratos, de pessoa física ou jurídica, somente ocorrerão após expressa autorização dos usuários ou clientes. O projeto ainda especifica no texto a necessidade de que, no ato de renovação contratual,  esteja presente o representante do fornecedor, com antecedência de 60 dias da data do fim da vigência do contrato.

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O autor da proposta observa que se tornou prática generalizada entre prestadores de serviço renovar o contrato firmado com seus usuários, caso estes não se manifestem, muitas vezes de forma lesiva, o que atestam as inúmeras reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras.

Segundo ele, um dos segmentos que mais utilizam esta prática é o de telecomunicações. Em diversos casos, comenta, mediante ofertas de uso gratuito de determinado serviço, para efeito de texto ou experiência de curta duração, adicionado ao contrato principal.

“Caso o consumidor não se manifeste, o serviço agregado passa a ser cobrado, independentemente do interesse ou utilidade para o consumidor. Vamos coibir esta prática nociva”, diz.

Punições

De acordo com a proposta, as prestadores de serviço que descumprirem a medida, estarão sujeitas a punições, entre as quais sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - multa, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou até a interdição total do estabelecimento.

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