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Entidade não teria apresentado provas de que atua como coadjuvante do Poder Público por interesses sociais e coletivos

Uma decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou imunidade tributária ao Hospital Israelita Albert Einstein (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein). Para os magistrados, a entidade não apresentou provas de que atua como instituição de assistência social – prevista na Constituição Federal – e que dá direito à isenção de tributos.

Após a decisão monocrática (de apenas um magistrado), a institutição recorreu pleiteando a reforma da decisão pelo colegiado (gurpo de magistrados) e sustentou que os documentos juntados aos autos, especialmente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à imunidade prevista na Constituição Federal, não cabendo ao Judiciário discutir o caráter filantrópico da entidade, uma vez que órgão do Executivo já averbou esta condição. De acordo com a decisão do TRF3, entretanto, não basta à apresentação do Cebas e outras declarações do Executivo e menos ainda que a impetrante se autoproclame entidade beneficente.

O relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirmou em seu voto que não há prova pré-constituída de que a Sociedade Israelita Beneficente Israelita preste qualquer dos serviços de que cuida o artigo 203 da Constituição Federal. Segundo ele, também não há elementos para se aferir que a mantenedora de hospital privado é coadjuvante do poder público "no atendimento aos interesses coletivos", isto é, que ela "avoca" atribuições "típicas do Estado", como foi posto.

O magistrado apresentou jurisprudência do Superior no Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não basta que os estatutos da entidade digam que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, entidade imune.

“É preciso que a entidade prove – ela, e não o Poder Público, pois se a entidade é que exige o favor constitucional da imunidade, o encargo de provar que dele é merecedora cabe-lhe com exclusividade, não sendo incumbência do Fisco fazer a prova em contrário do alegado pela impetrante – que aqueles objetivos, que deveriam coincidir com as regras da Constituição Federal (art. 150, VI, c) e do CTN (art. 14), restam completamente atendidos”, pontuou o desembargador federal.

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