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Empresas terceirizadas pela Prefeitura não pagam salários e benefícios; Justiça obriga município a arcar com indenizações

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou, na última sexta-feira (19), com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para forçar a administração a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas que contrata.

O Ministério está pedindo R$ 30 milhões em danos morais coletivos pelo prejuízo causado à sociedade pela negligência.

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Segundo o MPT-SP, em inquérito civil iniciado em 2013, verificou-se que empresas terceirizadas, contratadas e pagas pela Prefeitura para realizar serviços diversos (limpeza, segurança, entre outros), deixam de pagar salários, benefícios e rescisões aos trabalhadores. Como consequência, os empregados entram com ações trabalhistas contra as empresas. Mas, quando ganham, a Justiça obriga o município a indenizar os trabalhadores lesados, alegando falta de fiscalização dos contratos de terceirização.

Levantamento feito pelo MPT-SP junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontrou pelo menos 100 sentenças judiciais proferidas de 2012 a 2014 reconhecendo a omissão do município de São Paulo. Somente em 2013, segundo o TRT, foram 73 precatórios em face da Prefeitura, totalizando mais de R$ 7 milhões.

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"As consequências dessa omissão representam um duplo prejuízo à sociedade: aos cofres públicos, já que o município paga o serviço e também a indenização em precatórios, e aos funcionários das terceirizadas, cuja indenização demora anos para ser paga", afirmou a procuradora do Trabalho Carolina Vieira Mercante, que assina a ação.

A ação abrange os anos de 2012 e 2013, período em que o município se negou a fiscalizar os contratos. Segundo o MPT-SP, o Ministério tentou dialogar com a atual gestão da Prefeitura, mas não obteve resposta. 

As medidas fazem parte do projeto nacional chamado Terceirização sem Calote que visa a evitar a conduta negligente do poder público ao não fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados quanto às verbas trabalhistas. 

A reportagem do iG entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo que, até o momento, não informou seu posicionamento.