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Tribunal julgará se a taxa se aplica desde o início da primeira ação civil pública em 1993 ou a partir de cada ação individual

Começa na tarde desta quarta-feira (26) o julgamento do recurso que definirá a data de início da incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública sobre as perdas da caderneta de poupança no Plano Verão. A pauta será julgada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sidnei Beneti, relator do processo que definirá data dos juros de mora na correção da poupança
STJ
Sidnei Beneti, relator do processo que definirá data dos juros de mora na correção da poupança

Os ministros da Corte vão decidir se a aplicação dos juros valerá a partir da data de citação na própria ação civil pública (1993), ou desde o início de cada execução individual proferida na ação coletiva. O relator é o ministro Sidnei Beneti. 

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O julgamento que pode reduzir em ⅓ o valor que os bancos terão de pagar a poupadores havia sido adiado no mês passado porque três dos 10 ministros da 2ª Seção não poderiam participar. Dois deles – João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva – se declararam impedidos por terem relações com o Banco do Brasil, que é o réu no processo.

O recurso se refere ao pagamento de diferença da correção sobre a poupança em janeiro de 1989, quando foi instituído o Plano Verão. Há 298 recursos sobre a mesma questão nos tribunais de segunda instância, à espera da definição do STJ.

A decisão de hoje terá efeito sobre muitos outros processos que pedem a reposição de perdas inflacionárias dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Também valerá para todas as execuções individuais das ações civis públicas.

Inclusive o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) pediu para ingressar no processo, alegando que ele próprio é frequentemente demandado nessas ações coletivas e que a definição do STJ poderá ter grande impacto nos valores envolvidos.

Ação original pediu condenação do Banco do Brasil

O caso começou em 1993, quando o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou em São Paulo (SP) com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil, pedindo o pagamento da diferença da correção monetária sobre os saldos de poupança dos seus clientes em janeiro de 1989.

Devido ao âmbito nacional dos danos aos poupadores, o processo foi remetido ao Distrito Federal, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A ação, que transitou em julgado (que não permite recorrer), teve decisão favorável aos poupadores, determinando que fosse aplicado sobre os saldos de janeiro de 1989 o índice de 42,72%.

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Em 2010, um dos poupadores beneficiados entrou com  uma ação de cumprimento da sentença na comarca de Matão (SP), mas o Banco do Brasil questionou o termo inicial dos juros.

Para o banco, eles deveriam ser contados apenas a partir de sua citação na execução individual (processo iniciado em 2010). Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “a devedora incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública” (processo iniciado em 1993), razão pela qual os juros moratórios deveriam correr desde então. Foi contra essa decisão que o banco recorreu ao STJ.

Entenda o que são juros de mora

Juros de mora correspondem a uma taxa aplicada sobre o atraso no pagamento de um títulio de crédito durante determinado período. Na prática, eles são uma forma de penalidade imposta ao devedor por ter atrasado o cumprimento de seu dever. No caso em julgamento, os bancos deverão pagar os juros sobre o tempo no qual os poupadores ficaram sem a correção monetária.

* Com informações do STJ

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