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Não houve tempo hábil para analisar tema sobre período de pagamento de dívidas de estados e municípios; OAB fala em dívida de R$ 130 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do processo que deve diminuir o prazo para pagamento de precatórios (dívidas judiciais dos Estados e municípios). A nova forma de quitação das dívidas determinadas por sentenças judiciais deveria ter sido estabelecida nesta quarta-feira (12), mas foi adiada para data ainda indefinida.

Mudança na regra dos precatórios não tem data para ser julgada no STF
Agência Brasil
Mudança na regra dos precatórios não tem data para ser julgada no STF

A nova norma de pagamento de precatórios deve estabelecer um prazo intermediário entre a regra antiga (15 anos), proibida no ano passado e a proposta do relator do processo, ministro Luiz Fux, de cinco anos. No ano passado, durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF suspendeu a vigência do chamado “regime especial” de pagamentos dos precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62. A regra determinava que estados e municípios poderiam parcelar o pagamento de suas dívidas em até 15 anos, com juros entre 1% e 2%.

Leia também: Como declarar precatório no IR

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que a dívida dos Estados, referente ao segundo semestre de 2012, é na casa dos R$ 94 bilhões. Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que ingressou com a ação contra o parcelamento das dívidas dos Estados em período maior que cinco anos, acredita que ela deva chegar na casa dos R$ 130 bilhões.

Apesar do valor, representantes da OAB acreditam ser absolutamente possível o pagamento dos precatórios no período de cinco anos, conforme proposta do ministro Luiz Fux. 

Apesar de o Supremo ter vetado o parcelamento no período de 15 anos, ele ainda está em vigor porque a Corte não definiu a nova modalidade de quitação dos precatórios. O relator do processo, ministro Luiz Fux, tentou determinar um prazo de cinco anos para o pagamento das novas dívidas. A medida, no entanto, foi vista com reservas pelo restante dos ministros. O prazo foi considerado “exíguo”.

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