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Presidente em exercício do STF concedeu liminar contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada

Agência Estado

Tutelas antecipadas foram concedidas em nome dos franqueados
Divulgação
Tutelas antecipadas foram concedidas em nome dos franqueados

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal. A decisão foi informada em nota à imprensa do STF.

O Supremo explica que as tutelas antecipadas foram concedidas, a pedido dos franqueados, por órgãos da Justiça Federal do Paraná, São Paulo, Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Argumentava-se a inconstitucionalidade de item do Decreto 6.639/2008, que considera extintos todos os contratos firmados sem licitação após o prazo fixado pela Lei 11.668/2008 (que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal).

A inconstitucionalidade alegada estaria no fato de que o prazo em questão envolveria apenas a conclusão do procedimento licitatório para novas franquias e não o fechamento das atuais agências franqueadas. Considerou-se, ainda, que, como as novas licitações ainda não haviam sido encerradas, a extinção imediata dos atuais contratos causaria a interrupção do serviço público onde os Correios não têm agência própria.

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Ao pedir a suspensão das tutelas, a ECT argumentou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de licitação para a contratação de franquias. Os contratos seriam, portanto, nulos, e sua prorrogação seria uma prática que "vem persistindo ilegalmente" desde 1990, causando lesão à ordem econômica.

Os Correios também alegaram que não haverá quebra na prestação de serviços. "As demandas serão supridas pelas agências próprias dos Correios, por postos avançados e pela criação de agências provisórias até posterior licitação", afirmou.

Ao deferir liminar, Lewandowski acolheu o argumento de que a manutenção das decisões configura grave lesão à obrigatoriedade de licitação prévia nas permissões e concessões do serviço público. Ele lembrou que até 2008 as franquias eram concedidas sem licitação. A Lei 11.668/2008, regulamentada pelo Decreto 6.639/2008, passou a exigir o procedimento licitatório, fixando prazo de 24 meses para a regularização.

O STF lembra que em 2010, a Medida Provisória 509 prorrogou o prazo até junho de 2011 e, ao ser convertida na Lei 12.400/2011 (que alterou a Lei 11.668/2008), ampliou mais uma vez o prazo até setembro de 2012 para a conclusão das novas contratações, quando os contratos antigos seriam extintos.

"Como se observa, a vigência dos contratos sem licitação vinha se arrastando há muitos anos e foi por duas oportunidades renovada pelo legislador", afirmou o ministro. "Defiro a liminar pleiteada a fim para suspender a tutela antecipada deferida nos processos relacionados na inicial, até o trânsito em julgado das respectivas decisões", cita Lewandowski, em documento que cita a data de ontem, 23 de julho.