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Órgão não tem competência, entretanto, para questionar a liminar da Justiça do Acre

Telexfree: pagamentos suspensos por liminar
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Telexfree: pagamentos suspensos por liminar

A Telexfree causou o maior número de reclamações sobre um único tema já registrado na história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004. Em apenas quatro dias, foram enviadas ao órgão 18 mil mensagens contrárias à decisão que bloqueou os pagamentos da empresa , mais do que havia sido recebido até então pela ouvidoria ao longo de 2013 sobre todos os assuntos. 

Essa "avalanche" – como a classifica o ouvidor do CNJ, Wellington Saraiva, em entrevista ao iG –, corre o risco de ter efeito nulo. Isso porque o órgão não tem competência para alterar decisões judiciais que não tenham indícios de irregularidade.

No dia 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) aceitou o pedido do Ministério Público do Acre  (MP-AC) e determinou, por liminar, a suspensão de pagamentos e cadastros da empresa, o que afeta todos os associados, estimados entre entre 450 mil e 600 mil.  O objetivo dos promotores é garantir a devolução do dinheiro a quem investiu na rede.

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A suspeita do MP-AC é que a Telexfree seja uma pirâmide financeira, pois dependeria, para se sustentar, das taxas pagas por quem adere ao negócio, e não da venda de pacotes de telefonia por internet (VoIP).

A decisão foi mantida pelo desembargador Samoel Evangelista, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AC), em decisão do dia 24 de junho. A juíza Thaís foi ameaçada de morte e diversos protestos têm ocorrido pelo país .

'Temos que inundar a caixa de e-mail'

Entre a última sexta-feira (28) e esta segunda-feira (1º), a ouvidoria do CNJ recebeu cerca de 18 mil reclamações sobre a Telexfree, quase o dobro das 11,5 mil enviadas ao órgão sobre os mais variados assuntos até então ao longo de 2013.  Em todo o ano de 2012, foram 25 mil mensagens, diz o ouvidor.

"A última vez que tivemos um pico de procura pela ouvidoria foi no fim de 2011, quando houve muitas notícias das declarações da ministra Eliana Calmon [ então presidente do CNJ ] s obre 'bandidos de toga' ", afirma Saraiva.  "Foram centenas, não milhares mensagens [ naquela ocasião ]. E desta vez estão criticando. Daquela vez, elogiavam a decisão da ministra."

No dia 30, um divulgador da Telexfree publicou na internet um vídeo orientando todos os associados da empresa – entre 450 mil e 600 mil – a enviar reclamações ao CNJ pela alegada demora da Justiça do Acre em liberar os pagamentos.

"O que a gente precisa [ fazer ] agora nesta etapa? Precisa se manifestar coletivamente no CNJ no sentido de demonstrar a nossa indignação com a demora do Judiciário lá do Acre em dar uma solução para o nosso caso", diz o divulgador. "O que a gente tem de fazer? Inundar essa caixa de e-mail [ da ouvidoria do CNJ ]."

O recurso da Telexfree foi recebido pelo desembargador Evangelista no dia 28 e poderia ter sido analisado nesta segunda-feira (1º), o que não ocorreu. Isso não significa, porém, que o magistrado tenha descumprido qualquer prazo legal.

Barulho sem  efeito

As reclamações ao CNJ não levarão o órgão a tomar nenhuma medida para alterar o teor da decisão, lembra Saraiva. O questionamento à liminar devem ser feitas no âmbito do processo. O conselho só poderá agir se a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) entender que a juíza Thaís cometeu alguma falha disciplinar.

"Se a juíza tivesse tomado uma decisão errada de propósito, a corregedoria [ do TJ-AC ] tomaria providência e nós analisaríamos o caso. Mas ninguém está cogitando que a juíza decidiu com a intenção de prejudicar alguém", diz o ouvidor do CNJ. "O que  vamos fazer é responder a essas [ quase ] 20 mil demandas [ com essa explicação ]."

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