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Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, negou um pedido em que a Petrobras pretendia suspender decisão anterior do próprio TRF-2

Agência Estado

Sertão petróleo Bahia
Agência Petrobras
Sertão petróleo Bahia

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, negou nesta sexta-feira (14), um pedido em que a Petrobras pretendia suspender a decisão anterior do próprio TRF-2 (3ª Turma Especializada), que permite à Fazenda Nacional cobrar dívidas da empresa com a Receita Federal. Por causa da dívida, de R$ 7,39 bilhões, contestada pela Petrobras, foi revogada a Certidão Negativa de Débitos, o que pode impedir a estatal de exportar, importar e participar de leilões de áreas de exploração.

Na quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado uma medida cautelar ajuizada pela Petrobras, alegando que não poderia se manifestar sobre o caso enquanto estivesse pendente a decisão do TRF-2. Com a decisão desta sexta, tomada pelo desembargador federal Poul Erik Dyrlund, não há mais pendências e a Petrobras poderia entrar com novo recurso no STJ para tentar suspender a cobrança.

A estatal entrou com ação no TRF-2 após ser autuada pela Receita Federal, por não ter recolhido imposto de renda sobre as remessas de valores ao exterior, a fim de pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. A empresa sustentou que a exigência tributária seria indevida, porque o regulamento do IR estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil por residentes ou domiciliados no exterior, quando as receitas forem provenientes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.

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Em primeira instância, o TRF-2 rejeitou o argumento, explicando que as plataformas móveis só se enquadram no conceito de embarcação quando, eventualmente, são utilizadas para transporte de pessoas e cargas, mas não quando realizam sua finalidade, que é explorar petróleo em locais fixos. Em seguida, a Petrobras apresentou um agravo ao TRF-2, que, em agosto de 2012, concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

Em abril último, a própria Corte revogou essa liminar. Contra a decisão, a Petrobras apresentou medida cautelar ao TRF-2. Paralelamente, entrou com recurso semelhante no STJ, que decidiu não analisar o caso antes de uma decisão do TRF-2. A decisão do TRF-2 saiu finalmente nesta sexta, mantendo decisões tomadas nas instâncias inferiores.

Em sua decisão, o desembargador Dyrlund destacou que não houve ilegalidade na medida ordenada pela Terceira Turma Especializada do TRF-2. Além disso, conforme a resolução, o cumprimento da medida não representa, para a Petrobras, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos pressupostos para a concessão de cautelar.

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