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Estatal esclareceu que está tomando "todas as medidas" após uma decisão judicial que revogou sua Certidão Negativa de Débito

Agência Estado

Decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional revogou Certidão Negativa de Crédito da companhia
Thinkstock/Getty Images
Decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional revogou Certidão Negativa de Crédito da companhia

A Petrobras esclareceu, na tarde desta sexta-feira (14), sua posição quanto à decisão judicial sobre Imposto de Renda Retido na Fonte de remessas para pagamento de afretamentos de embarcação.

A estatal diz que está tomando "todas as medidas para, num breve espaço de tempo, restabelecer a Certidão Negativa de Débito" e assegura que não há risco de interrupção operacional e desabastecimento de petróleo e derivados no País.

Sem a Certidão Negativa de Débito, que foi revogada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Petrobras está impedida de importar e exportar e pode até atrapalhar a participação da companhia nos leilões de blocos de pré-sal, previstos para outubro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar da Petrobras para suspender uma decisão do Tribunal Regional Federal 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que reconheceu uma cobrança em favor da União de débito fiscal de R$ 7,39 bilhões.

A nota da estatal lembra que a liminar havia sido concedida pelo TRF da 2ª Região e foi revogada por decisão publicada na última segunda-feira (10). O comunicado explica ainda que a discussão teve origem em uma ação ajuizada pela Petrobras em 1º de março do ano passado, após o esgotamento dos recursos na via administrativa, para anular um débito constituído pela Receita Federal em processo administrativo.

A ação se refere ao período entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, em pagamento de afretamento de plataformas. "A companhia tomará todas as medidas cabíveis para continuar discutindo a questão, pois acredita estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda à época dos fatos", conclui a nota.

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