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Categoria teme perder direitos na Câmara e no Senado do projeto que regulamenta o trabalho doméstico, enquanto o relator sinaliza dificuldade para manter alíquota menor do INSS cobrado do patrão

O sentimento de que os direitos trabalhistas estendidos às domésticas estão assegurados ainda não é uma certeza para a categoria. Os trabalhadores domésticos temem perder parte dos benefícios garantidos pela Comissão Mista de Consolidação das Leis (CMCL), após aprovação de relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). “Tem coisa (itens da lei) que corre o risco de cair, porque ainda está no processo de acerto e nisso algo pode ficar de fora”, avalia a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.

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O principal risco, segundo Creuza, é a perda do pagamento da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos sem justa causa. “Tem deputado que é contra a multa”, diz.

O argumento contrário à multa é de que ela onera excessivamente o empregador. A solução encontrada pelo relator da proposta foi diluir esses 40% em parcelas mensais de 3,2% sobre o valor do salário. Jucá sugeriu que o percentual forme uma espécie de poupança a ser acionada quando a demissão for concluída. “Isso acaba com o ‘sopetão’ que a multa de 40% que o empregador em algum momento teria de pagar”, diz o senador. Confira a entrevista com o senador Romero Jucá no vídeo abaixo:

O risco de mudanças em seu relatório também é apontado por Jucá, que teme o encarecimento do custo para manter empregado doméstico caso a Câmara derrube sua tentativa de estabelecer 20% como teto para o pagamento de impostos e tributos pelos patrões. Com isso, por exemplo, um empregado com renda mensal de um salário mínimo (R$ 678) teria custo adicional de R$ 135,60 em carga tributária.

Para manter essa equação, Jucá reduziu de 12% para 8% a contribuição patronal do INSS. A decisão foi na contramão da orientação do Palácio do Planalto, que perde em arrecadação num cenário de 7 milhões de domésticos que podem ter a situação trabalhista regularizada por meio da Emenda Constitucional 72/2013, cuja aplicação versa o relatório do peemedebista – necessário para regulamentar direitos não definidos pela emenda . “O governo nunca gosta de ceder em arrecadação e nunca cede, mas eu decidi aliviar para empregador", afirma.

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Os quatro pontos percentuais retirados da contribuição do INSS cederam lugar para os 3,2% que vai compor a poupança da multa do FGTS e outros 0,8% vai para cobrir seguro contra acidentes de trabalho. “Eu acredito que a Câmara vai tentar mudar (o fatiamento do INSS para outros fins)”, avalia Jucá.

As domésticas temem justamente a derrubada desta fórmula nas votações que o relatório terá de enfrentar na Câmara e no Senado. “O pessoal da Previdência (o ministério) deve se posicionar contra”, opina Creuza.

Segundo a assessoria do ministério, a Previdência aguarda a decisão final do Congresso sobre o tema para tomar posicionamento definitivo.

O patrão tem de pagar
INSS Seguro contra acidente Poupança FGTS FGTS
8% do salário (o empregado também deve pagar 8% do INSS) 0,8% do salário 3,2% do salário depositado mensalmente para quando for pago os 40% da multa de FGTS por demissão sem justa causa 8% do salário - além dos 3,2% para poupança que amortece custo da demissão Carga tributária total de 20% sobre o salário - o que dá, por exemplo, R$ 135,60 sobre o salário mínimo atual de R$ 678







Lei melhor

A presidente da federação das domésticas aponta a lei que garante direitos trabalhistas para o categoria como positiva, mas “esperava que o relatório (de Jucá) fosse melhor na questão do vínculo de trabalho”.

A crítica de Creuza é em direção à definição de que para acessar os direitos as domésticas precisam trabalhar o mínimo de dois dias por semana na mesma residência. “A lei poderia ser melhor nisso”, afirma. “Isso do vínculo para dois dias pode prejudicar a categoria, porque muito patrão vai contratar vários trabalhadores por apenas um dia não assinar a carteira”, diz.

Havia expectativa também de que o relatório definisse com mais rigidez o destino da poupança feita para pagar a multa do FGTS em caso de demissão por justa causa. As domésticas temem que os patrões “forcem” esse tipo de dispensa para reaver o dinheiro.

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Durante a negociação das centrais sindicais com Jucá, o entendimento caminhou para que nesses casos a poupança fosse para o Tesouro Nacional, diminuindo o risco de pressão. “Essa foi uma discussão muito acirrada entre as centrais sindicais e o senador”, contra Creuza.

Apesar do debate intenso, Jucá definiu que nesses casos o dinheiro acumulado volta para o bolso do empregado tanto na demissão por justa causa ou em casos de pedido de demissão por parte da doméstica. A mudança desse ponto para que a poupança vá para o Tesouro é um dos pontos que a Fenatrad e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) devem lutar para mudar na Câmara.

Direitos do trabalhador
Horário Hora extra Trabalho noturno INSS Plantões
Carga semanal de 44 horas + até 2 horas extras por dia 50% de acréscimo sobre a hora trabalhada - limite de 40 horas por mês 20% de adicional sobre salário para jornada entre 22h e 5h 8% de salário é recolhido para a Previdência Social 12 horas seguidas podem ser trabalhadas,com descanso de 36 horas na sequência


A contribuição sindical no valor de um dia de trabalho por ano para compor o caixa dos sindicatos também deve ser pleiteada. Jucá argumentou que como os empregadores domésticos não teriam condições de formar sindicatos patronais por não serem empresas, não haveria espaço para a cobrança por parte das centrais de trabalhadores. “Isso dificulta a organização da categoria”, diz Creuza.

A falta de renda fixa seria, segundo ela, uma dificuldade natural para fiscalizar e orientar a implementação dos direitos trabalhistas. “A gente precisa de um sindicato com estrutura humana forte”, diz. “Hoje, por exemplo, para fazer uma mobilização em Brasília precisamos do apoio da CUT e outras entidades para pagar passagem e hotel”, afirma a presidente da Fenatrad, cuja sede fica em Salvador.

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