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Nos últimos cinco anos, porém, empregado por conta própria cresce mais rapidamente

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, completa 70 anos nesta semana ainda sob a crítica de uma boa parcela da iniciativa privada, que considera a legislação ultrapassada, paternalista e responsável por uma parte representativa dos custos das empresas.

Sob esse argumento, ainda há um forte coro em defesa da flexibilização das leis do trabalho. Os estudiosos, no entanto, lembram que ao longo de sete décadas o texto original da CLT passou por cerca de 900 alterações. Uma delas, por exemplo, extinguiu a estabilidade de emprego. Outra oficializou o direito à greve.

Para os especialistas, sem a regulamentação o Brasil não teria visto o crescimento, acentuado na última década, da formalização do mercado de trabalho. Mas, ao mesmo tempo que cresce o número de trabalhadores com carteira, avança no País o número de profissionais sem carteira assinada que optam por eles próprios pagarem a Previdência.

Em um País onde ainda há flagrantes de casos de trabalho análogo à escravidão e, sob a regra informal do jeitinho, empresas se esquivam de assumir sua cota de obrigações, é evidente a necessidade de avanços na relação entre patrões e empregados.

"A CLT tem de ser reformada, sim, para incluir e regular novas relações de trabalho que estão fora dela", diz Alexandre de Freitas Barbosa, Professor de História Econômica e Economia Brasileira do Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo (IEB/USP) e pesquisador sênior do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). "Aquilo [CLT] teve como base o padrão empresa-trabalhador assalariado. Não só emergiram novas relações de trabalho como o Brasil sempre teve relações de trabalho que não foram incluídas."

O iG apresenta a partir de hoje cinco reportagens especiais que mostram como as relações de trabalho avançaram no País desde a criação da CLT, segundo a ótica de empregados, especialistas, empregadores, ex-ministros e sindicalistas.

De 2001 a 2011, o número de empregados com carteira assinada cresceu a uma taxa média de 6,1% ao ano, acima das outras opções de emprego formal, como se tornar um trabalhador por conta própria contribuinte da Previdência ou um funcionário público, por exemplo. Essas avançaram em média 5,8% e 3,6%, respectivamente, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), do Instituto de Brasileira e Geografia e Estatística (IBGE) tabulados pelo iG .

O cenário se inverteu entre 2006 e 2011. Nesse período, enquanto a carteira assinada continuou a crescer quase no mesmo ritmo, 6,2%, a do trabalhador por conta própria que contribui para a Previdência avançou, em média, 11% ao ano.

Apesar do crescimento constante da formalização, seja por meio da carteira profissional ou do vínculo direto com a Previdência, ainda há uma massa expressiva de trabalhadores sem a proteção do Estado. São, aproximadamente, 42 milhões que atuam como empregados sem carteira assinada, não remunerados, ou que atuam por conta própria sem contribuir para o INSS.

Cilmar Azeredo, coordenador do IBGE: espaço para regularização do mercado de trabalho
Divulgação
Cilmar Azeredo, coordenador do IBGE: espaço para regularização do mercado de trabalho

"Espaço há [para ampliar a formalização]. Segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego, 80% dos empregados no setor privado têm carteira de trabalho assinada", diz Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. A atual conjuntura de baixo desemprego, avalia, é fundamental para que isso se dê.

“Hoje, manter um funcionário fora do âmbito do trabalho registrado é correr um risco. Além de a Justiça estar mais rápida e mais atenta a esses processos, o próprio trabalhador também está”, diz. “Por outro lado, o Brasil vive um processo econômico com uma das menores taxas de desocupação do mundo, favorável à formalização. Porque nada disso acontece se não há um processo que se adeque a essa realidade.”

Os formais

Evolução dos empregos formais no Brasil, segundo definição OIT 2002

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Fonte: IBGE. Elaboração: reportagem


‘Cenário favorável para formalizar’

A formalização do mercado de trabalho brasileiro ocorreu não apesar, mas por causa das regulações, aponta Janine Berg, economista-sênior de desenvolvimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

“Não houve [no período] uma flexibilização do mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, houve aumento do salário mínimo”, afirma Janine, que atuou no escritório brasileiro da OIT.

Em artigo publicado em 2011, a pesquisadora aponta cinco fatores para explicar como o desemprego caiu e, ao mesmo tempo, o mercado de trabalho se tornou mais formal: o aumento da demanda por trabalhadores formais em razão do crescimento da economia; a redução da oferta de mão de obra, em razão do envelhecimento da população e da maior escolarização dos jovens; a implementação da lei do Simples Nacional, que estimulou a regularização entre os pequenos e médios empreendedores; e o aumento da fiscalização aliado a um conhecimento maior da população sobre as leis trabalhistas.

De acordo com dados da PNAD, a proporção da população ocupada que tinha algum tipo de formalização pelos critérios de 2002 da OIT avançou de 43% para 55% entre 2001 e 2011, depois de uma estagnação ao longo de toda a década de 1990.

Mas, se o número aponta um avanço, também revela que 45% dos ocupados ganham a vida às margens da formalidade, como empregado sem registro, ou trabalhador por conta própria que não contribui para a Previdência, por exemplo.

O advogado Márcio Yabuki trabalhava com carteira registrada até que se tornou autônomo
Arquivo pessoal
O advogado Márcio Yabuki trabalhava com carteira registrada até que se tornou autônomo

Flexibilização

Professora de relações do trabalho da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), Denise Delboni, vê, entretanto, algum risco na aceleração da figura do trabalhador por conta própria, que acaba por tornar a taxa de desemprego um tanto “artificial.”

“Muitas das pessoas que estavam procurando emprego resolveram abrir o negócio próprio e acabam oferecendo empregos que, geralmente, são precários”, afirma. “E tem um detalhe: às vezes a pessoa nem é microempreendedora e é forçada a abrir um CNPJ para emitir nota fiscal quando na verdade, tem um vínculo empregatício.”

“Resolvi virar autônomo, mas penso em voltar a ter registro no ano que vem”, diz o advogado Márcio Yabuki, de São João da Boa Vista, no interior de São Paulo, que trabalhou sem registro desde que se formou em Direito, em 2009, até 2012.

Para Denise, o fenômeno indica a necessidade de atualizar a legislação trabalhista, para permitir a emergência de novas formas de contrato e fortalecer as negociações coletivas entre sindicatos patronais e de empregados – o que demandaria uma alteração na Constituição. Não seria preciso então, diz a professora, revogar a CLT.

“Mais da metade da população economicamente ativa está sem registro em carteira. Há uma lei que não vale para todo mundo”, diz a professora. “Ela [a CLT] vai continuar valendo, mas a questão é muito mais permitir que prevaleça o negociado sobre o legislado. As partes têm de ter autonomia para definir o que é melhor ou pior para elas.”

Leia nesta terça-feira (30) a segunda reportagem sobre as relações de trabalho no Brasil – 70 anos da CLT