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Nova previdência dos servidores, royalties do petróleo e outros debates agitaram o Legislativo durante o último ano

Já com as atividades do Congresso Nacional em desaceleração o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou o saldo dos trabalhos legislativos em 2012 como positivo. Segundo balanço do petista, no total, 787 propostas foram aprovadas pela Casa entre fevereiro e dezembro. Apesar da concorrência das eleições municipais e suas respectivas campanhas, o número supera as 638 proposições carimbadas pela Mesa Diretora no ano passado. Entre acordos de líderes e discussões acaloradas em plenário, projetos de grande repercussão chegam em 2013 já com status de lei, ou à espera da sanção da presidente Dilma Rousseff.

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O primeiro projeto de impacto econômico aprovado por deputados neste ano foi o que criou o fundo de previdência complementar para os servidores civis da União (Funpresp). Ele aplicou o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para admitidos após o início de funcionamento do novo regime. O texto, aprovado em 29 de fevereiro, instaurou três fundações de previdência complementar para cada um dos poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Obras do Estádio Mané Garrincha, em Brasília (DF): Lei Geral da Copa esteve entre os principais assuntos discutidos pelo Congresso em 2012
Divulgação
Obras do Estádio Mané Garrincha, em Brasília (DF): Lei Geral da Copa esteve entre os principais assuntos discutidos pelo Congresso em 2012

Em março, a Lei Geral da Copa desafiou a capacidade de negociação do Congresso. O texto-base, já postergado da pauta de 2011, foi aprovado pela Câmara após acordo entre base do governo e oposição. O projeto ratificava alguns dos acordos assinados entre governo federal e Federação Internacional de Futebol (Fifa) para realização da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014.

O ponto mais polêmico da legislação — a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios — foi aprovado pelo Congresso e, em seguida, poupado dos vetos da presidente Dilma. O consumo de cerveja gerou divergências entre Fifa e Palácio do Planalto devido a restrições do Estatuto do Torcedor.

No mês seguinte, em abril, foi a vez de deputados aliados e oposicionistas se unirem e derrotarem o governo na votação do novo texto do Código Florestal (MP 571/2012). Meses de tramitação e exaustivos debates em gabinetes e comissões polarizaram as bandeiras ruralista e ambientalista. As mudanças do então relator Paulo Piau (PMDB-MG) não encontraram consenso, sendo aprovadas com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções. Um dos principais embates sobre o texto envolveu a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Os nove vetos de Dilma ao texto, em outubro, dividiram opiniões de ambientalistas e ruralistas sobre qual bancada saiu, ao fim, vitoriosa.

A crise internacional também ocupou espaço e tempo na pauta do Congresso em 2012. A preocupação do governo em manter a atividade econômica do país protegida do pessimismo externo levou parlamentares a aprovarem, antes do recesso do meio do ano, a Medida Provisória (563/12), com desonerações da folha de pagamento das indústrias automobilística e moveleira, entre outras.

A matéria integrou o Plano Brasil Maior, pacote de estímulo à competitividade da indústria lançado pelo governo no ano passado. Incluiu também temas fora da pauta econômica, gerando protestos da oposição. A MP recebeu votos favoráveis do Senado em 7 de agosto, primeiro dia de ‘esforço concentrado’ no Parlamento devido às eleições.

A concentração mostrou-se produtiva. Na mesma sessão, os senadores disseram sim ao Projeto de Lei Complementar 180/08 que previa a reserva de 50% das vagas das universidade federais para quem cursou o ensino médio integralmente em escolas públicas. A cota social também foi dividida com base na raça dos estudantes. A regra padrão substituiu já neste ano os modelos adotados por cada universidade.

Com dezenas de deputados e senadores em campanha, o segundo semestre legislativo ficou mais uma vez ameaçado pela falta de quórum e, consequentemente, de produtividade.

Este é o argumento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Segundo o órgão fiscalizador do Congresso, a média de aprovações de matérias do Legislativo em 2012 ficou abaixo de anos anteriores, incluindo os eleitorais, como 2008 e 2010. “A produção caiu em número e qualidade”, atesta o Departamento. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) discordou naqueles meses ‘eleitorais’. “Neste período de esforço concentrado, o Senado tem votado com mais agilidade do que em todo resto do ano”, disse ao BRASIL ECONÔMICO a então candidata a prefeita de Manaus.

O último grande debate entre partidos no Congresso neste ano ganharia o noticiário já com as urnas fechadas. Em novembro, a Câmara concluiu a votação do PL 2565/11, que redistribui, entre União, estados e municípios, as receitas dos royalties provenientes da exploração do petróleo. Original do Senado, a proposta colocou em lados opostos 23 estados brasileiros e Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, os únicos produtores do óleo. Por 296 votos a favor e 124 contra, o acordo entre o Planalto e o governador fluminense, Sérgio Cabral (PMDB), de não interferir nas receitas de contratos de exploração já firmados, foi derrotado.

No texto, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), a fatia de receitas da União, e estados e municípios produtores cai de até 50% para 4% entre royalties e participação especial. Municípios e estados não-produtores, por outro lado, viram sua cota subir de atuais 1,75% para até 27%.

Os votos no painel eletrônico do Congresso mobilizaram autoridades e artistas cariocas em passeata nas ruas do Rio, e a pressão de parlamentares do estado — o maior prejudicado pelas mudanças no caixa — por um veto de Dilma.

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