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Edição extra do Diário Oficial também oficializa isenção de desconto no Imposto de Renda para participação nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6 mil

Agência Estado

O governo publicou nesta quarta-feira (26) uma edição extra do Diário Oficial, contendo medidas anunciadas na véspera de Natal pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A edição traz a Medida Provisória 597, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os pagamentos de participação no lucro de até R$ 6 mil. A MP traz uma tabela progressiva de tributação, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, essa alíquota mais alta cobrada nos valores acima de R$ 15 mil.

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Também está na edição o Decreto 7.872, que fixa o salário mínimo em R$ 678 no ano que vem. O valor representa um reajuste de 9% em relação ao valor atual, de R$ 622. Com a publicação no Diário Oficial, o governo autoriza o aumento do salário mínimo.

O novo valor é maior do que o previsto na proposta orçamentária para 2013, que é de R$ 674,96. "É um bom anúncio de Natal para o trabalhador, reconhecendo o esforço de todos os trabalhadores para os resultados que o País teve nesse ano", disse a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, durante o anúncio das medidas, em 24 de dezembro.

A publicação também traz a portaria interministerial 398, da Fazenda e do Planejamento, que por erro não foi publicada no dia 21 passado. A portaria trata de limites de pagamentos a serem efetuados pelos ministérios em 2012.

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