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Projeto do Ministério da Fazenda será discutido amanhã durante audiência com governadores

Após comando da presidente Dilma Rousseff, o governo dá início a uma nova etapa da Reforma Tributária. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta amanhã aos governadores proposta de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as contrapartidas que poderá oferecer para fechar questão rumo ao fim da guerra fiscal.

A ação entra no contexto do aumento do grau de competitividade que a presidente quer imprimir durante o seu mandato. “O empresário precisa saber efetivamente qual o seu custo tributário e, do jeito que está, fica muito confuso”, diz uma fonte do governo.

O projeto prevê queda, em oito anos, dos atuais 12% para 4% do tributo cobrado em todas as transações interestaduais de produtos nacionais. A ideia é enviar ao Senado Federal o projeto com as mudanças ainda este ano.

Como contrapartida à adesão dos estados, Mantega está disposto a negociar a mudança do indexador das dívidas para taxa Selic em vez do atual Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI). “A princípio, é aplicar a nova correção para frente, mas os governadores querem que incida retroativamente”, disse um interlocutor da área econômica. Além disso, apresentará o valor do fundo de compensação prometido aos governadores desde o início do ano, quando se aprofundaram as discussões sobre as mudanças no ICMS.

O montante ainda não está fechado. Mas, de acordo com uma outra fonte, o valor deverá ficar aquém dos R$ 10 bilhões — bem abaixo dos R$ 14 bilhões que estão sendo pleiteados pelos governadores.

Controvérsia

Nos bastidores, a equipe do ministro Mantega não acredita que as perdas dos estados sejam altas ou sequer venham a existir. Já os estados argumentam que vão deixar de arrecadar a diferença entre uma alíquota de 12% e uma nova de 4%.

Os recursos ofertados pelo governo federal, entretanto, estarão vinculados a uma política de desenvolvimento regional que possa contribuir com investimentos locais e ajudar a alavancar o Produto Interno Bruto (PIB).

“A gente sabe que esse cálculo acusa tão somente o potencial, não é efetivo. Pois só é possível medir as perdas com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas”, afirmou uma fonte envolvida nas negociações. Isso porque, na nota fiscal emitida pela empresa estão registrados 12%, mas isso não é o recolhimento efetivo do estado que concede o benefício fiscal, que é inconstitucional porque não tem anuência do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

“Se efetivamente o benefício é de até 4%, na medida em que a alíquota caia formalmente para 4%, o estado não perde absolutamente nada”, disse a fonte. “Pelo contrário, é possível haver até recuperação de receita para quem dava o benefício de 2%, por exemplo”.

A intenção, com a redução efetiva da alíquota para 4% para todos os produtos é mexer com a lógica econômica e forçar o fim da guerra fiscal. Além disso, em última instância, jogar a tributação para o destino, onde está o consumidor, como ocorre no mundo todo.

A alíquota de 4% para os produtos importados, aprovada pelo Senado no primeiro semestre deste ano, entra em vigor em janeiro próximo.

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