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Comissão técnica vota regulamentação da resolução 13, mas secretários podem mudá-la

A falta de um consenso entre os estados pode atrapalhar a regulamentação da Resolução 13 — que muda o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para produtos importados. Com a medida, a cobrança da alíquota de 18% foi definida em 4% no estado de origem e o restante no de destino.

A resolução, que deve colocar um fim à guerra dos portos precisa ser regulamentada até 1º de janeiro, data em que entra em vigor, porém interpretações diferentes entre os estados colocam em risco sua viabilidade.

Segundo Claudio Trinchão, coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), algumas pontos foram acordados nas reuniões preliminares entre os técnicos estaduais, porém, como sempre foram votações apertadas, podem mudar durante a reunião na Comissão Técnica Permanente (Cotepe), marcada para o dia 7 de novembro.

As sugestões depois serão encaminhadas ao Confaz, quando todos os secretários de fazenda dos estados, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda Nelson Barbosa, estarão presentes.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sem a regulamentação não há condição de aplicação da resolução. “Nem o Confaz sabe como colocar em prática. Será um caos sem a regulamentação”, diz.

Um dos pontos de mais difícil acordo que o Confaz precisa definir é se a cobrança da alíquota diferenciada para produtos importados será feita apenas na primeira circulação ou em todas as subsequentes.

A sugestão dos técnicos é que seja cobrado 4% no estado de origem e 14% no de destino em todos as movimentações, mesmo após a nacionalização do produto.

Especialistas indicam que há risco se não for adotado este procedimento, pois haveria uma explosão no saldo de créditos acumulados pelas empresas, dado o caráter de não-cumulatividade do ICMS.

A medida, no entanto, transgride uma norma da Organização Mundial do Comércio (OMC), que proíbe a discriminação de um produto importado após o desembaraço aduaneiro.

O segundo ponto em desacordo é a fiscalização do conteúdo nacional de produtos industrializados. A resolução não determina se os custos referentes à importação — frete, armazenagem, impostos e desembaraço — entrarão na conta do conteúdo importado ou do nacional.

Segundo os técnicos, apenas o valor indicado na declaração de importação deve ser contabilizado como importado.

Para um produto industrializado ser considerado nacional, a resolução prevê que o custo dos insumos importados não pode ultrapassar 40% do preço final do produto.

Trinchão afirma que cada estado será responsável por fiscalizar o conteúdo dos produtos. “As unidades mais industrializadas já possuem regras e procedimentos para fazer isso.”

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