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Relatório sobre Pacto Federativo propõe pena de até 4 anos de prisão para quem conceder incentivos ilegais

A Comissão de Especialistas do Senado, que propõe reformas ao Pacto Federativo no país, quer instituir como crime as concessões de incentivos fiscais ilegais e estabelecer penas de um a quatro anos de prisão para agentes públicos responsáveis por estas ações. A punição consta de relatório parcial entregue ontem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre propostas legislativas que devem começar a tramitar no Congresso.

A Comissão, presidida pelo ex-ministro, Nelson Jobim, também prevê punições para os estados, acusados de práticas de guerra fiscal. Por decisão do Ministério da Fazenda, os estados poderão ficar impedidos de estabelecer contratos e receber contribuições voluntárias da União por um período de até quatro anos. Segundo o relator, Everardo Maciel, o Estado acusado terá a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a medida. “Invertemos o círculo. Hoje, quando o estado se sente lesado pela guerra fiscal, recorre ao STF, mas agora é punido e terá de recorrer, mas ao STJ”, destacou. Já as empresas, que receberem os incentivos, deverão pagar os impostos e demais encargos.

A Comissão quer alterar, por meio de proposta de lei complementar, a regulamentação para a concessão e revogação de incentivos fiscais no âmbito do Conselho Nacional Política Fazendária (Confaz). A proposta, embora priorize a tomada de decisões do Confaz por unanimidade, como ocorre hoje, estabelece exceções. Determinadas decisões poderão ser aprovadas com quórum de dois terços dos membros, como por exemplo, para a convalidação de incentivos fiscais concedidos no passado no contexto da guerra fiscal.

Este mesmo quórum poderá revogar isenções, incentivos e benefícios, fixar regras sobre regime especial do ICMS para combustíveis lubrificantes e derivados de petróleo, e aprovar concessão de incentivos fiscais para produtos nacionais industrializados, com validade não superior a oito anos e somente naqueles estados, cujo PIB industrial per capta, seja inferior a media nacional — exceção à regra vale para a zona franca de Manaus.

Os demais itens das propostas apoiam projetos de lei em tramitação no Congresso. Um exemplo diz respeito à correção da dívida dos estados com a União. Os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

De acordo com a proposta, os juros que variam entre 6% a 9% mais a correção do IGP-DI passariam para uma alíquota fixa de 4%. O limite de comprometimento da receita líquida, segundo a proposta, cairia de 13% para 11%. Também no relatório da Comissão, consta a reforma dos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), medida que precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro, de acordo com o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a Comissão, que fez proposta de lei complementar sobre o tema, os recursos deveriam ser divididos levando em conta dois fatores: a população e o PIB. Quanto maior a população de um estado e menor o seu PIB, mais recursos deverão ser destinados. A velocidade de mudança será proporcional ao aumento de arrecadação. Conforme os estados forem aumentando a sua arrecadação, depois de instituída a nova regra, menores vão sendo os valores a que eles terão direito do FPE.

A proposta dos especialistas também abraçam três Propostas de Emenda a Constituição (PECs). A primeira trata sobre o fundo de compensação para estados e municípios exportadores, com base no IPI. O critério deste não será mais sobre o valor da exportação de produtos industrializados, mas de todos os produtos. Nessa mesma emenda, a Comissão propõe a elevação de 10% para 12% a arrecadação do fundo. A segunda PEC trata sobre remuneração de servidores públicos. E uma terceira diz respeito à modificação da cota-parte dos municípios do ICMS, alterando critérios de rateio.

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