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O prazo foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional porque o aplicativo que seria necessário para a entrega do documento não entrou em produção

Os microempreendedores individuais que encerrarem suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho passam a ter até 31 de agosto para entregar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) à Receita Federal.

O prazo, que venceria em 30 de junho, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo informações da assessoria de imprensa do órgão, esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo que seria necessário para a entrega do documento não entrou em produção.

O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a declaração até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

A resolução também esclarece que o microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, deverá recolher um valor mensal fixo de até R$ 62,50 a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de até R$ 100,00 a título de Imposto sobre Serviços (ISS).

Os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ausência ou irregularidade no cadastro fiscal acontecerão no mês seguinte à ocorrência. Essa exclusão é confirmada por notificação do Fisco.

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