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Secretaria de Direito Econômico autuou companhias por descumprir normas de atendimento ao público e direitos do consumidor

As empresas de telefonia Claro e Vivo, o banco Itaú, a Kraft Foods, a TAM, o UOL e a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito foram multados pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, de acordo publicação desta segunda-feira no Diário Oficial da União.

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Por descumprir normas de atendimento ao público, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a Vivo foi multada em R$ 1,59 milhão.

Pelo mesmo motivo, a SDE aplicou multa de R$ 1,94 milhão à companhia aérea TAM.

A Claro poderá ter que pagar R$ 1,32 milhão pela mesma infração.

A empresa do Panamericano sofreu penalidade de R$ 532 mil por envio de cartão de crédito que não foi solicitado pelo consumidor.

A empresa de alimentos Kraft Foods Brasil também sofreu multa de R$ 591,16 mil por violar o direito do consumidor em obter informações claras sobre produtos ou serviços. Pelo mesmo motivo, o Itaú poderá ter que pagar R$ 104,78 mil.

Para o UOL foi aplicada multa de R$ 146,19 mil por publicidade enganosa e violação aos princípios da boa-fé e transparência. De acordo com as decisões da SDE, o prazo para pagar as multas é de 30 dias "sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União".

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