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Venda de dez dias de férias deixa de pagar IR

A venda de 10 dias de férias não é passível de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. A Receita Federal publicou na 3ª-feira, no Diário Oficial da União, a Solução de Divergência número 1 de 2009 comunicando às suas unidades que recursos originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar retenção de IRPF.

Agência Estado |

Também não devem gerar a retenção do imposto o pagamento relativo ao 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato.

A Receita entende que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, mas as decisões judiciais estão há anos indo na direção contrária, ou seja, reiterando a isenção do tributo nesses casos. "É um custo para a União. Há um dispositivo legal que diz que, em casos de reiteradas decisões contrárias ao interesse da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve fazer ato declaratório dispensando os procuradores de recorrerem daquela matéria", disse o coordenador-geral substituto de Tributação da Receita, Othoniel Lucas.

Em 2002, a PGFN editou o Ato Declaratório relativo à retenção do IRPF sobre os 10 dias de férias vendidos pelo servidor público. Em 2006, saiu o entendimento com relação aos demais trabalhadores. O que a Receita fez ontem foi instruir suas unidades para que, ao serem consultadas pelas empresas, informem que não é necessário o recolhimento do IRPF sobre o pagamento dos dez dias de férias vendidos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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